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30 de janeiro de 2010

FIM DAS ESCALAS 12X24-12X48 E 24X48

É O QUE DIZ O INCISO IV DO Art. 9º do decreto 7.081 de 26 de Janeiro de 2010.

Para o ente federativo aderir ao programa Bolsa Copa ou Bolsa Olímpica, as escalas dos profissionais de segurança pública deverão ser regularizadas em 1 turno de trabalho por 3 turnos de descanso. Ou seja, trabalhou 8 horas, descansa 24; trabalhou 12 horas, folga 36, e assim por diante.

Isso significa que as escalas 24x48 passarão a ser 24x72 e as escalas de RP (12x24-12x48) deverão acabar, já que neste último caso, o policial, ao trabalhar no período noturno, folga hoje 48 horas e pelo entendimento do decreto deverão folgar 36. Isso será ruim, já que dificilmente as escalas de RP passarão a ser 24x72 e sim, 12x36.

Analisando com mais cuidado e tirando este pormenor, este será o maior benefício do decreto, já que possuímos escalas desumanas e arbitrárias. O decreto só faltou dizer que policial não pode trabalhar em sua folga, em serviço extra não-remunerado, o que acontece hoje normalmente. Isso sim teria que acabar.


Já no tocante a remuneração mensal de 3.200 reais em 2016, temos outra história. Acontece que daqui há longos 6 anos, este valor hoje estipulado estará defasado no ano Olímpico. Se levarmos em conta uma inflação média anual de 4,5% teremos no final das contas, uma desvalorização de 27% e os 3.200 reais estarão valendo realmente 2.336 reais. Isto representa uma queda no poder de compra de 864 reais. Posso imaginar quanto um soldado da PMDF estará ganhando em 2016...Uns 8 mil reais..

Como vemos, falta muito para que os governantes tomem vergonha na cara e editem as leis visando o bem-estar dos profissionais de segurança pública.

Pois enquanto tivermos policial e bombeiro trabalhando na folga, de graça, JAMAIS TEREMOS UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA SÉRIA.

POLICIAL E BOMBEIRO TAMBÉM SÃO HUMANOS.

NÃO SOMOS MÁQUINAS. TEMOS DIREITOS E MERECEMOS RESPEITO.



28 de janeiro de 2010

Decreto Nº 7.081, de 26 de janeiro de 2010 - Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, DECRETA:
Art. 1o Os arts. 9o, 10 e 15 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9o ......................................................................
.............................................................................................
IV - adequar, até 2012, o regime de trabalho dos profissionais de segurança pública, que não deverá ultrapassar doze horas diárias de trabalho, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado.
§ 1º Será oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no âmbito do Projeto Bolsa-Formação, ciclo de capacitação destinado aos:
I - policiais civis e militares e bombeiros militares, dos entes federativos que sediarão Jogos da Copa do Mundo de 2014, integrantes das unidades responsáveis pela segurança de eventos esportivos, com vistas a sua preparação e realização; e
II - policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais, dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016, que exerçam atividades meio e fim, com vistas a sua preparação e realização.
§ 2º O ente federativo estadual que aderir ao ciclo de capacitação previsto no § 1º deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para garantir que a remuneração mensal dos policiais civis e militares alcance o valor mínimo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) até 2016, salvo nos casos em que o referido valor já esteja garantido na legislação em vigor.
§ 3º O ente federativo municipal de que trata o inciso II do § 1º que aderir ao ciclo de capacitação deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para conceder, até 2016, reajuste da remuneração mensal dos guardas municipais em valor não inferior ao da bolsa prevista no § 2º do art. 15. "(NR)
"Art. 10. ......................................................................
I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ou, no caso dos participantes previstos no inciso II do § 1º do art. 9º, de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
.............................................................................................
§ 3º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos beneficiários previstos no inciso I do § 1º do art. 9º." (NR)
"Art. 15. ........................................................................
§ 1o Condicionada à disponibilidade orçamentária, o valor da bolsa mensal de que trata o caput será de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).
§ 2o Na hipótese do inciso I do § 1º do art. 9º, o valor inicial da bolsa mensal será de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 1º do art. 9º, o valor da bolsa será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
§ 4o A implementação do ciclo de capacitação previsto no § 1º do art. 9º será feita de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 5o A bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga durante doze meses, consecutivos ou não, a partir da homologação da inscrição do candidato.
§ 6o É vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra

 

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7081.htm 







CAROS SENHORES: NÃO VAMOS ESQUECER DO FOCO PRINCIPAL: A PEC 300! 

ESTA BOLSA É POLITIQUEIRA! 
A HORA DE BRIGARMOS CHEGOU.
NÃO VAMOS ESQUECER DISSO.
OU NO FUTURO, DAQUI HÁ 20, 25 ANOS, ESTARÃO RECLAMANDO QUE A POLÍCIA NUNCA MUDOU! E ISSO SERÁ CULPA DE NÓS MESMOS SE NÃO FIZERMOS NADA AGORA!

DEIXEMOS DE SER BEBÊS-CHORÕES E VAMOS PARAR SE FOR NECESSÁRIO!

CHEGA DE ENROLAÇÃO!!
QUEREMOS A PEC 300!!


 

DECRETO S/N DE 26 DE JANEIRO DE 2010

DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2010

Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de sistematização de programas sociais e mecanismos de participação social, no âmbito do Governo Federal.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A :


Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de sistematização de programas sociais e mecanismos de participação social, no âmbito do Governo Federal.


Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá como objetivos:
I - reunir e organizar informações relativas aos programas sociais criados pelo Governo Federal, para sistematização e elaboração de anteprojeto de lei;


II - reunir e organizar informações relativas aos mecanismos de participação social, tais como conferências, conselhos, ouvidorias e outros canais de diálogo com a sociedade civil, criados pelo
Governo Federal para sistematização e elaboração de anteprojeto de lei; e


III - elaborar anteprojeto de lei sobre metas e indicadores de responsabilidade social para a formulação e execução de programas sociais do Poder Público e sua articulação com o processo orçamentário.


Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes Ministros de Estado ou representantes por eles indicados:

I - Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Justiça;
IV - Advogado-Geral da União;
V - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VII - Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
VIII - Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.


§ 1o A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicos e privados, para participarem das reuniões por ela organizadas.


§ 2o O Grupo de Trabalho poderá constituir comissões e subgrupos de trabalho, com a participação de representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, sempre que forem
identificados temas de suas respectivas áreas de atuação.


Art. 3o Caberá à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar o apoio técnico-administrativo
às atividades do Grupo de Trabalho, suas comissões e subgrupos de trabalho.


Art. 4o O Grupo terá prazo de trinta dias para conclusão dos seus trabalhos, contados da sua instalação, podendo ser prorrogado, por igual período, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.


Art. 5o A participação no Grupo de Trabalho não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.


Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Luiz Soares Dulci


FONTE: DOU Nº 18, quarta-feira, 27 de janeiro de 2010 pág. 43




ATENÇÃO CAROS LEITORES: TEM ALGO RUIM NO AR. SE A INTENÇÃO DESTE DECRETO É ELABORAR UM ANTEPROJETO PARA SER ENVIADO AO CONGRESSO NACIONAL ENTÃO TEREMOS UM BELO GOLPE POLÍTICO À VISTA: AS PEC'S (446 E 300) SERÃO "ABAFADAS" POR ESTE ANTEPROJETO DO EXECUTIVO.


VAMOS TER CAUTELA. GRATIFICAÇÃO NÃO É SALÁRIO. QUEREMOS QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA EMENDADA!!! E PONTO FINAL!!!






27 de janeiro de 2010

CONFUSÃO DO GOVERNO FEDERAL: VAGAS DO ATUAL CICLO 18 SÃO OU NÃO PARA A BOLSA OLÍMPICA?

Com o encerramento das 200 mil vagas do 18º ciclo muitos agentes de segurança pública ficarão de fora da nova modalidade de gratificação intitulada "Bolsa Olímpica", prevista para ser iniciada em julho deste ano.

Isto se forem seguidos os informes que circularam na rede nos últimos dias, que alertaram sobre o critério de funcionamento para o recebimento desta nova gratificação, que mencionava entre outros detalhes, a conclusão com aproveitamento dos 3 ciclos previstos para o ano de 2010 para que a mesma seja concedida.

Acredito que o Governo Federal confundiu e vem se confundindo deste o anúncio desta gratificação. Até o Ministro da Justiça Sr. Tarso Genro confundiu-se. Os detalhes são complexos e as regras, na época, ainda não estavam bem definidas.

Pelo projeto inicial, o recebimento da Bolsa Olímpica seria garantido aos agentes de segurança pública que concluíssem com aproveitamento, os cursos da rede RENAESP (Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública) que possui mais de 60 instituições de ensino superior credenciadas em todo o país.

O porém seria por conta deste ano, já que o modelo acima seria introduzido somente em 2011 e, no presente ano, para a concessão do benefício seriam utilizados o modelo de ensino a distância da rede SENASP (os cursos que já estamos acostumados à fazer - que dão direito ao Bolsa Formação).

O entediante é que a dúvida ainda paira, já que o decreto assinado pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva não foi visto circulando na rede e muito menos nos sítios oficiais. E é muito provável que a lei que virá a regulamentá-lo será a lei que o Governo do Estado irá ainda, editar.

Logo, os detalhes somente em alguns meses. Até lá ficaremos na dúvida. Vários amigos meus não conseguiram se inscrever; digo, pessoas que realmente precisam. E como este benefício é extensivo até Coronel, muito soldado ficará a ver navios se os informes a respeito da  obrigatoriedade de conclusão dos 3 ciclos deste ano da rede SENASP se confirmarem.

Mais detalhes a respeito do teor do decreto postarei em caráter emergencial.



24 de janeiro de 2010

SÉRGIO HITLER CABRAL

NOVOS TEMPOS À VISTA. SERÁ O RECOMEÇO OU APENAS ILUSÃO?

Acreditar desconfiando. Apesar de ser um pensamento egoísta e nada altruísta, esta linha de "raciocínio" tem sido parte da vida de muitos policiais militares fluminenses.

Isso porque como já sabemos, os últimos 30 anos deste arrasado e esquecido Estado Fluminense foram decisivos para o que vivemos hoje: violência desenfreada a aparentemente sem solução, desigualdade social estratosférica, descaso político absoluto, desordem urbana e para fechar o rol de atribulações, instituições de  segurança pública falidas, que contratam ao mesmo tempo em que matam.

Matam. Matam porque o único assassino dos últimos 6 policiais militares que já morreram somente em 24 dias deste 2010 tem uma única faceta: o Estado. Não é o vagabundo marginalizado que assassina. É o Estado. E assim vamos vivendo, como alvos, para que a sociedade e o governo corrupto continuarem com sua trajetória maligna de sempre. 

No próximo período eleitoral, eles darão as caras, comprando os votos dos ainda indecisos, e cobrando os votos, daqueles marginalizados que agora vivem "seguros" com UPP's em suas comunidades.

Entretanto, neste quadro temos que admitir que algo está acontecendo. É sabido que quando a violência bater à porta do alto escalão desta sociedade hipócrita, os ventos da mudança iriam soprar. A recente e atual política da gratificações é resultado disto. A evasão nas instituições de segurança pública é avassaladora. Na PMERJ por exemplo, posso comprovar com dados que eu colhi ao longo dos últimos 3 anos, que o efetivo total, mesmo após vários concursos, somando quase 8 mil vagas, continua praticamente inalterado e, em alguns meses, menor do que o de 2007. São as baixas, as demissões, os aprovados em outros concursos públicos (média de 90 por ano), as reservas e reformas remuneradas e claro, as expulsões, com uma média mensal de 30 policiais militares, destes, todos praças. Oficial na PMERJ possui auréola, não rouba, não extorque. É um santo. Às vezes chego a acreditar que na APM (Academia de Polícia Militar), formam-se santos, e não oficiais de polícia. Rezo pelo dia em que esta auréola, no deslize de um fatídico dia, torne-se uma forca, no estilo "Aliança Mortal".

Mas os ventos estão mudando. E este dia chegará.  Teremos muito em breve uma polícia única. Não porque os chefes de Estado, parlamentares e políticos deste Brasil são bonzinhos; mas porque eles estão com medo, de enterrar o país nas trevas novamente, se não agirem logo. Sinceramente, este modelo de polícia atrasado está se esguelando há 21 anos, matando inocentes e dividindo a população: uma que pode pagar por segurança e outra, que morre nas mãos desta "segurança" estatal. Afinal de contas, alguém deve pagara a conta! 

Pedindo perdão pelo trocadilho, o pobre, que mesmo sem saber ler, pode votar, é manipulado com uma dentadura, uma tampa de caixa d'água e um time de camisa de futebol.

E ainda, sem saber, paga a conta depois. Culpa o PM e o Estado sai de cara limpa, como se o PM não fosse o Estado... Mas o marginalizado não sabe disso e assassina o PM em sua folga, enquanto o Chefe de Estado goza férias ao redor do globo.

E por 941 reais sou comprado com gratificações. E o coitado do "puliça" já pensa em comprar seu novo carro zero, ao invés de pensar em estudar e abandonar este barco feito de chocolate, navegando em águas quentes, rodeadas por tubarões brancos famintos.


Analisando todo este cenário, através desta polícia falida, criada na Ditadura, vejo que se não houver mudanças logo, a auréola descerá sim, da cabeça para o pescoço, em um tempo bem mais rápido que possamos imaginar.

Com um quadro destes, que para nós é otimista, podemos chegar a pensar que tudo não passa de um devaneio, uma ilusão futura, por possíveis dias melhores. No entanto vou seguindo, caminhando e cantando, com um olho na padre e o outro na missa. Vou juntar essa graninha e fazer um pé de meia. E se o barco sequer ameaçar a afundar, pulo fora. Não sou comandante...
Isso é acreditar. Acreditar desconfiando.

E aproveitando esta reedição, incluo um video que traduz muito o nosso sentimento, um misto de ódio, de tristeza, e medo.


E infelizmente eu estava neste enterro. Até apareço neste vídeo. 


Até a próxima. Boa noite.





Ora, a fé é o firme fundamento das coisas que se esperam, e a prova das coisas que não se vêem.
Hebreus 11:1

21 de janeiro de 2010

Veículos comprados por PM's poderão ficar isentos de IPI


A Câmara analisa o Projeto de Lei 6256/09, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos carros que forem comprados por bombeiros e policiais militares com pelo menos três anos de serviço.

Segundo Major Fábio, a proposta pretende garantir aos militares a possibilidade de se deslocar com maior segurança, usando veículo próprio. Ele lembra que, no transporte coletivo, em razão do uso de fardas, os policiais acabam se tornando alvo fácil de criminosos.

A proposta altera a Lei 8.989/95, que isenta de IPI os automóveis adquiridos por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Pierre Triboli
 
Fonte: Agência Câmara

19 de janeiro de 2010

PEC institui prisão perpétua para crimes hediondos e sequestros

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos e os sequestros de qualquer natureza.
No Brasil, a pena máxima é de 30 anos, o que não impede que esse limite seja ultrapassado com a soma de penas de diversos delitos. A PEC pretende alterar um dos direitos e garantias individuais, são as chamadas cláusulas pétreas do texto constitucional.
Autor da PEC, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) argumenta que a população brasileira está "cansada de observar a liberdade precoce de indivíduos criminosos". Para ele, é de fundamental importância que a possibilidade da pena de prisão perpétua seja acolhida pela Constituição.

Escalada da violência
O deputado atribui a recusa da prisão perpétua pela Assembléia Constituinte eleita em 1986 ao "espírito liberalizante do momento histórico da transição da ditadura militar para a democracia".

Hoje, passados mais de 20 anos, argumenta Sabino Castelo Branco, a escalada da violência indica a necessidade de rever essa questão. "Impossível não perceber a profunda degradação do tecido social que vem tornando a vida do cidadão honesto um verdadeiro desfio", afirma ele.
Para ele, é inegável que a atual legislação estabelece mecanismos para “suavizar as penas impostas pelo Poder Judiciário”. Ele acredita que, em razão disso, é necessária uma “ação específica e dura” para “levar uma inequívoca mensagem ao criminoso”, dissuadindo-o ou punindo-o pelos atos criminosos.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai examinar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.


Íntegra da proposta:

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo


Fonte: Agência Câmara

17 de janeiro de 2010

2010 CHEGOU COM FORÇA. COMA FORÇA DA FOICE DA MORTE.

ATÉ AGORA TEMOS 5 POLICIAIS MORTOS NO RIO DE JANEIRO.
A CIDADE QUE SEDIARÁ A FINAL DA COPA DO MUNDO DE 2014.
A CIDADE QUE SEDIARÁ AS OLÍMPÍADAS DE 2016.


5 POLICIAIS MILITARES FLUMINENSES MORTOS EM APENAS 17 DIAS. 


CAROS CIDADÃOS FLUMINENSES: NÓS ESTAMOS MORRENDO E ESTAMOS PRECISANDO DE AJUDA.  PARA ISSO É NECESSÁRIO QUE NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, VOTEM CONSCIENTE PARA MUDAR ESTE QUADRO.


BRASÍLIA ESTÁ MUITO MAIS PREOCUPADA AGORA EM RESOLVER A PRÉ CANDIDATURA DOS NOVOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DESTE ANO DO QUE PENSAR EM NOSSAS VIDAS.


ESTAMOS MORRENDO POR NADA.

PRECISAMOS DE PUNIÇÃO RIGOROSA PARA ASSASSINOS DE AGENTES DO ESTADO.


SEM MAIS.

(DESCULPEM A BREVIDADE DESTE POST. MAS IMAGINEM COMO É VER A FILA ANDAR E VER AMIGOS SEUS SENDO MORTOS POR MARGINAIS QUE SÃO ACARICIADOS PELOS DIREITOS HUMANOS. FICO IMAGINANDO QUE DIREITOS SERIAM ESSES... SÓ SE FOREM DIREITOS PARA HUMANOS QUE PRECISAM IR DIRETO PARA O INFERNO).






16 de janeiro de 2010

PORQUE OS BONS COSTUMAM SER ESQUECIDOS? BOMBEIROS MILITARES TAMBÉM SÃO AGENTES GARANTIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA

Dizem por aí que burro bom é burro que aguenta mais carga. Mas porque no momento de gratificá-lo, o dono do burro não o alimenta adequadamente?


Veja trecho de discurso do Deputado Federal Simão Sessim (PP-RJ), do dia 16 de dezembro:



CÂMARA DOS DEPUTADOS



Sessão: 355.3.53.O
Hora: 17:08
Fase: BC
Orador: SIMÃO SESSIM, PP-RJ
Data: 16/12/2009


O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro está a um passo de uma decisão que, no nosso entendimento, vai fazer justiça a um segmento muito importante e, eu diria, fundamental para a sociedade fluminense, que é, sem dúvida alguma, o aparelho da Segurança Pública.
O Ministro Tarso Genro, o Governador Sérgio Cabral e o Presidente Lula criaram o Bolsa Olímpica, que vai implementar um salário de R$3.200,00, a partir de 2010, para a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. O aumento será feito na forma de gratificação financeira pelo Governo Federal, já autorizada pelo Sr. Presidente da República.
Eu gostaria também de assinalar que foi uma emenda de bancada que proporcionou essa decisão, que, sem dúvida alguma, vai atender a esses profissionais. Agora, foram incluídos os bombeiros, que não estavam na primeira decisão, que foi tomada quando da elaboração da emenda.
(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o governo do Estado do Rio de Janeiro está a um passo de uma decisão que, ao nosso entendimento, vai fazer justiça a um segmento muito importante, eu diria, fundamental para a sociedade fluminense, que é sem dúvida alguma o aparelho da Segurança Pública.
Na semana passada, o ministro Tarso Genro tornou público a decisão do Governador Sérgio Cabral de implementar um piso salarial de R$ 3.200, já a partir de 2010, para a PM e o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. O aumento será feito na forma de gratificação financiada pelo Governo Federal, através do Bolsa Olímpica, já autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Na verdade, senhor presidente, a liberação desses recursos foi alinhavada nesta Casa, através de emenda de bancada, no valor de R$ 900 milhões, que tive a felicidade de coordenar, a pedido do próprio Governador Sérgio Cabral.
Só que preocupação do Governador direcionada inicialmente, apenas para a questão salarial da Polícia Militar e da Polícia Civil, não agradou ao contingente do Corpo de Bombeiros fluminense, que, com toda a razão, me bombardeou de e-mail, reivindicando o mesmo benefício, o mesmo direito para aquela briosa instituição, que tanto orgulha o povo brasileiro.
Lembro-me, senhor presidente, que procurei o Governador Sérgio Cabral, e ele prontamente nos autorizou a inclusão do benefício aos Bombeiros, que, também passam a ter direito a um salário mais digno, a exemplo do que vai acontecer com os policiais militares do Rio de Janeiro. Aliás, o próprio ministro Tarso Genro disse em entrevista publicada no domingo passado, ao jornal O DIA, que o Bolsa Olímpica deverá não só ser agregado ao salário dos policiais e Bombeiros do Rio, como poderá se transformar em referência para o piso salarial universal para todo o País.
Não sabemos ainda, senhor presidente, de que forma os recursos para garantia da melhoria salarial daquele segmento da Segurança Pública fluminense deverão ser liberados pelo Governo Federal. Mas, com certeza, caberá à esta Casa a sua votação e deliberação do orçamento para que se possa fazer justiça aos policiais e Bombeiros fluminenses. Até porque, segundo anunciou o ministro Tarso genro, o projeto de lei que institui o Bolsa Olímpica já está na casa Civil e no Ministério do Planejamento.
O que interessa, na verdade, senhor presidente e nobres deputados, como bem lembrou o ministro Tarso Genro, é que o policial seja bem treinado, educado, qualificado e que mantenha sua autoestima em permanente elevação, de forma a que sua relação direta com a comunidade, onde atua, seja a melhor possível, e que ele também tenha perspectivas de vida para o futuro.
Acreditamos que, bem treinado, educado e remunerado o policial vai realizar um trabalho de excelência em defesa da Segurança Pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:


FONTE: WWW.CAMARA.GOV.BR
Link do texto clique aqui.

6 de janeiro de 2010

REBELIÃO À VISTA...DOS OFICIAIS DE POLÍCIA

Bolsa-Formação para lá, Bolsa-Olímpica pra cá...Piso salarial de 3.200 reais....

É realmente muita gratificação e muita especulação em torno de aumento salarial para nós, sofridos e massacrados Policiais Militares. Policiais Militares? Somente?

Percebi, ao longo desses últimos 3 meses, que o falatório das PEC's da vida, dos projetos de Lei que aumentam o teto da Bolsa Formação, o decreto que concederá a Bolsa Olímpica para os PPMM das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e para o Rio de Janeiro, no caso também das Olímpiadas, até 2016, e ainda a incorporação ao nosso soldo após os jogos, estimularam  a imaginação de muitos de nós. Nós?

O teto, os valores, o piso... Estão cronometradamente acertados e calculados até o salário bruto máximo de um Subtenente das Polícias Militares do Brasil: R$ 3.200,00.

Ou seja: atingem, em sua grande maioria, os PRAÇAS.

Caros senhores, posso estar equivocado, mas será que os senhores parlamentares descobriram um jeito de machucarem o ego dos oficiais de polícia?

O Ten Melquisedec Nascimento, em seu blog Militar Legal, está falando agora em quebra de hierarquia e disciplina...

Ora bolas, mas a tal hierarquia e a disciplina, fundamentos basilares das instituições militares, tão importantes, segundo ele - pois para mim não representa abolutamente nada; eu acredito que responsabilidade e educação representa muito mais do que isso - estão sendo ameaçados.

Interessante... Então vamos acabar com essa história de disciplina e hierarquia que os oficiais tanto aclamam! Deixem o nosso salário explodir de gratificações, senhores parlamentares. Eu não me importo. E aproveitem para desmilitarizar as instituições de segurança pública dos Estados.

Como podem claramente perceber, militarismo nas políciais não serve para absolutamente NADA. Com exceção de que somos facilmente controlados e manipulados, como se estivéssemos em um país com governos militares...

Agora, se a intenção é fazer com que os oficias se rebelem e façam motim contra o Estado, vão conseguir. Eles estão bem bravinhos. O Ten Melquisedec já deu a deixa... Aproveitem logo para então, para desmilitarizar.

A propósito: vamos responder a pesquisa junto à SENASP, que está realizando junto aos profissionais de Segurança Pública de todo país a Pesquisa de Mapeamento de Competências e Perfil Profissional.

SERÁ DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA NÓS, PROFISSIONAIS HONESTOS E SÉRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA!

O link veio por e-mail, para quem está cadastrado no EAD.
Quem não costuma acessar a caixa-postal, segue o link para responder a pesquisa: http://www.mj.gov.br/Profissiografia/.
O questionário é extenso. Portanto, reserve um tempo para respondê-lo e procure fazê-lo o mais breve possível.

E VAMOS À LUTA!!!!

2 de janeiro de 2010

FERIADOS BRASIL/RIO DEJANEIRO - 2010

O ano acabou e batemos o recorde de feriadões em 2009. Mas não vamos desanimar, pois o verão está rasgando e em 2010 teremos muitos feriadões também!
 
Portanto, não vamos nos preocupar. Viva 2010! E que venham os feriados!!! O Estado finge que paga, e nós fingimos que trabalhamos!

Feriados 2010 - Brasil/Rio de Janeiro

01/01/2010 (Sexta-Feira) - Confraternização Universal
20/01/2010 (Quarta-Feira) -  São Sebastião/ (Rio de Janeiro)
16/02/2010 (Terça-Feira) - Carnaval
02/04/2010 (Sexta-Feira) - Paixão de Cristo
21/04/2010 (Quarta-Feira) – Tiradentes
23/04/2010 (Sexta-Feira) -  São Jorge (Rio de Janeiro)
01/05/2010 (Sábado) - Dia do Trabalho
03/06/2010 (Quinta-Feira) - Corpus Christi
07/09/2010 (Terça-Feira) - Independência do Brasil
12/10/2010 (Terça-Feira) - Nossa Sra. Aparecida - Padroeira do Brasil
02/11/2010 (Terça-Feira) - Finados
15/11/2010 (Segunda-Feira) - Proclamação da República
20/11/2010 (Sábado) -  Zumbi/Consciência Negra
25/12/2010 (Sábado) – Natal

Em tempo:
15/10/10 (sexta-feira) Dia dos Professores, feriado escolar
18/10/10 (sexta-feira) Dia do Comércio feriado para comércio.
28/10/10 (quinta-feira) Dia do Funcionário Público, feriado nas repartições Públicas.

Somente 3 feriados caem em finais de semana. O resto é só festa!!!
 
 
EM RESPEITO À TRAGÉDIA OCORRIDA NA PASSAGEM DE ANO NOVO EM ANGRA DOS REIS O "UM CONTO DE FARDAS" ESTARÁ DE LUTO NOS PRÓXIMOS 3 DIAS.
 
QUE DEUS GUARDE AS ALMAS PERDIDAS NESTE TRISTE EVENTO.







 
 


"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado"

Giovanni Falcone, Juiz italiano especializado em processos contra a máfia siciliana Cosa Nostra.

"Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o progresso e auto-reforma dessa sociedade".

Stuart Mill

“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”.

Barão de Montesquieu

"Aqueles que planejam o mal acabarão mal, porém os que trabalham para o bem dos outros encontrarão a felicidade"

Provérbios 12.20