PEC 300-A/2008 e PEC41/2008: AS MESMAS INTENÇÕES NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS

Que as nossas intenções estão todas voltadas para a tramitação da PEC 300-A, quanto a isso não temos a menor das dúvidas.

Contudo temos uma matéria de propósito e finalidade semelhante (ou senão igual), que tramita no Senado Federal. É a PEC 41/08, que trata da criação e somente criação de um piso salarial único, para todas as polícias militares do brasil.

E a PEC 300-A tramita na Câmara dos Deputados com o mesmo propósito. Mas por um motivo que até agora passou desapercebido, não demos tanta importância para a PEC 41/08. Penso eu ter sido a mobilização e o clamor popular pela PEC 300. Aliás este fator conta muito para aprovação de emendas constitucionais.

E vendo bem as duas PEC's, ambas possuem o mesmo teor. Logo, já cogita-se de as matérias tramitarem em conjunto. O que na verdade pode vir a acontecer então? As duas serem aprovadas simultâneamente? Ou se canibalizarem? Acredito eu que, não sei como, as duas matérias podem ser apensadas, por terem mesmo "sentido de ser".

Eu apoio a PEC 300, que tramita na Câmara. A meu ver, a PEC 41 está má intencionada. Parece querer derrubar a PEC 300.

O mais curioso é que com este episódio, com duas matérias semelhantes tramitando paralelamente nas duas casas legislativas, podemos tirar a seguinte conclusão:

1- Se eu quero que a minha matéria seja aprovada, logo, quero que a sua também o seja, pois tem a mesma finalidade;
2- O vizinho pensará o mesmo;
3- Uma das PEC's será aprovada com a outra sendo arquivada. Alguém aí duvida?

A pergunta que fica é a seguinte:
Se uma matéria de mesmo teor é arquivada, a outra assume tal posição? Para evitar acúmulo de matérias em tramitação (ou nova propositura) de mesmo teor?

Caros Senhores, o momento é único. A segurança publica está em foco. Nós, profissionais honestos, que temos que abandonar nossas famílias para fazer bico e garantir um mínimo de dignidade, temos que pelo menos, ter esperança. Acreditar. Ficar como pombos em praça, comendo migalhas é que não dá mais. (Alías quem gosta de praça é pombo...desculpem o trocadilho...pombos).


E PARA NÃO PERDER O COSTUME.....

FORA CABRAL!!!

Lula reajusta em 68,4% salário da Polícia Militar do DF

BRASÍLIA - Diante de uma plateia de policiais militares e bombeiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a lei que estabelece o novo plano de carreira para a Polícia Militar do Distrito Federal, que significará de imediato em um aumento de 68,4% nos salários dos profissionais.

O policial militar (PM) de Brasília já tinha a melhor remuneração do país da categoria. Agora, na capital, o PM em início de carreira ganhará, líquido, R$ 4.000,00. Em Estados como Alagoas, Pernambuco, o salário inicial não chega a R$ 900,00.

Depois de colocar um capacete de bombeiro do Distrito Federal e ser ovacionado diversas vezes por cerca de sete mil militares, Lula admitiu que o reajuste será um "risco" pois os policiais de outros Estados não terão o mesmo aumento. "Nós corremos um risco, viu, Arruda? Porque, a partir do que aconteceu em Brasília, vamos ter outros Estados querendo", disse o presidente ao governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

"Eu sei que muitos aqui já mandaram cartinhas, telegramas e telefonaram para os companheiros em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte para dizer: ''olha, aqui nós conseguimos pô, vamos em frente''", disse.

Lula ressaltou que é "importante levar em conta o poder do cofre dos Estados". "Nem todo Estado pode dar a mesma condição de Brasília", completou. O que o presidente Lula não disse em seu discurso é que, diferentemente de outras unidades da Federação, quem paga os salários dos policiais militares de Brasília é o governo federal.

Lula disse que queria a "compreensão" da plateia para a questão da falta de reajuste nos Estados e sinalizou que uma mudança de salário em outras unidades só ocorrerá em outro governo. "Se o País continuar crescendo no próximo ano, em 2011 e 2012, a gente vai poder fazer uma concertação para que todos possam viver com dignidade e respeito", disse.

O presidente levou a tiracolo a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que ajudou a elaborar o projeto, que virou lei, e que é sua candidata preferida para a disputa presidencial de 2010. Dilma, também bastante aplaudida pelos militares, ressaltou a importância do novo salário deles para suas famílias.

Com o novo plano de carreira, no Distrito Federal, a carreira de policial militar e bombeiro passa a ser de nível superior. Quem já está na profissão terá incentivo para fazer a faculdade.

Fonte: http://www.estadao.com.br

PARABÉNS MILITARES DO DF! O CONTO DE FARDAS O SAÚDA!!
VOCÊS REALMENTE MERECEM. MESMO. SEM QUALQUER IRONIA.

ENQUANTO ISSO NOSSO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, MARIANO BELTRAME, DIZ QUE NOSSO ESTADO NÃO É VIOLENTO. E O SALÁRIO ÓÓÓ... (900 REAIS).

Antes de qualquer interpretação, eu não tenho inveja. Muito pelo contrário. Ganho ainda mais forças para ir embora o mais rápido possível deste lugar chamado PMERJ.
Que juntem os "Cabral's, Beltrame's e Cel's da vida, coloquem num caldeirão e ateiem fogo!"
Enqunto isso, estarei numa praia tomando água de côco.

Viva Rio de Janeiro!! Viva Copa do Mundo! Viva Olímpiadas! Viva turistas!!
Cidadão fluminense? Morra no inferno!! Policial Militar? Morra no inferno!!!

RIO DE JANEIRO:

A CIDADE GOVERNADA PELOS

NARCOTRAFICANTES!!

PEC 300 - ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

A PEC 300 andou. E faz hoje 1 ano de existência. Uma PEC nova, ambiciosa e, como se tivesse vida própria, uma PEC "guerreira".

5 emendas foram apresentadas. E todas foram discutidas e aperfeiçoadas. Algumas padecem de algum vício quanto à constitucionalidade, mas mesmo assim a PEC continua seguindo.

O texto original da PEC esbarrou no Art. 37, XIII CF/88. A redação que invoca equiparação salarial é inconstitucional, de acordo com o artigo supracitado.

A Emenda Nº 1 também cometeu o mesmo erro, apesar de ter sido aperfeiçoada no tocante à idéia central da matéria. Contudo, incidiu no mesmo vício.

A Emenda Nº 2 errou a estabelecer a vinculação com o salário mínimo. Incidiu no Art. 7º, IV CF/88.

Segundo o relator da matéria, a idéia de vinculação e não-inferioridade ao salário mínimo traz no ADCT o imperativo de que este conceito veio do Poder Constituinte originário (do momento da "criação" da CF/88, em grossas palavras); logo, segundo entendimento "deles", isso acarretaria matérias semelhantes sendo introduzidas pelo PC derivado com os mesmo vícios de inconstitucionalidade. Além disso, a PEC "viaja" ao estender os vencimentos à todas as polícias brasileiras existentes, fugindo do foco central, dando margem a possíveis óbices. Porém, o mais interessante e aceito foi a idéia da implementação de um fundo federal para os custos gerados pela PEC. Concordo plenamente. Vamos em frente.

A Emenda Nº3, segundo o próprio documento, diz que "por sua vez, também traz dispositivos que se superpõem a comandos já existentes em normas constitucionais ou infraconstitucionais ou que deverão ser tratados pela legislação específica de cada entidade política, como a elaboração ou a adequação dos planos de carreira, o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, os proventos integrais na inatividade."

Além da criação de um fundo federal para tais "desprendimentos", como cita o texto, já existe uma lei que institui esta idéia. Só que estes fundos não podem ter destinação salarial. E este é o grande problema desta lei. Estamos falando da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública.

A Emenda Nº 4 diz respeito aos militares (policiais e bombeiros) dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá. A inclusão desta emenda traria outros tipos de discussões que fugiriam do foco da PEC 300-A/2008.

Analisando as emendas vimos que os textos não conseguem atingir seu objetivo sem ferir a Constituição Federal de 1988. Contudo, existe uma Lei (Nº 11.738, de 16 de julho de 2008), que trata da criação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação, cuja lei é infraconstitucional e estabeleceu muitos benefícios, colocando de lado as dúvidas acerca de sua inconstitucionalidade.

Eu acredito que o caminho é esse. Devemos seguir o traçado deixado pelos professores para não cometer um erro primário e atrasar todo o trabalho que o projeto já conquistou. Vamos aprender com quem já sabe e fez correto.

Finalizando este resumão da PEC 300-A/2008, transcrevo aqui para quem ainda não leu, que o relatório foi submetido pelo Dep. Major Fábio, relator da PEC, para ser, espero eu, aprovado pelos entes da comissão. O texto apresentado foi um substitutivo (diferente, modificado e "acertado", sem os "erros" preexistentes), que segue abaixo para apreciação. Só falta ver isso impresso na Constituição Federal daqui alguns anos...

Segue abaixo o texto em substitutivo. Está ficando bonito! Deus salve a PEC 300-A/2008!

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
NO 300-A, DE 2008
(Do Sr. ARNALDO FARIA DE SÁ)

Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° O § 9º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares terá um piso salarial nacional relativo ao posto ou graduação de menor precedência hierárquica, extensivo aos inativos e pensionistas, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados por meio de fundo próprio para esse fim.” (NR)

Art. 2° O art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

“§ 3º Na data da promulgação desta Emenda Constitucional, o valor do piso salarial nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, a que se refere o § 9º do art. 144 da Constituição, será calculado, tomando como referência inicial, em 31 de dezembro de 2009, o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

“§ 4º As medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Emenda Constitucional serão adotadas no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da sua promulgação.”

Art. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2009.
Deputado MAJOR FÁBIO

2009.1569-Parecer PEC 300-08



DEUS SALVE A PEC 300-A/2008

FALANDO EM ESPERANÇA...

Eleições mexem com eles...Lembrem-se: estão começando a se mexer porque o ano

que vem é eleitoral.

ENTÃO VAMOS COBRAR PARA QUE APROVEM ANTES DAS ELEIÇÕES!!!

APÓS ISSO, NÃO VOTAREMOS NAQUELES QUE ATRASARAM OS

PROJETOS!!!


VEJAM VIDEO DO SENADOR RENAN CALHEIROS, QUE SE MOSTRA A FAVOR

DA PEC 300.

É NOME FORTE NO SENADO FEDERAL. É O QUE PRECISÁVAMOS.

MAS PRECISAMOS QUE SEJA AGORA!!!

DEPOIS DAS ELEIÇÕES NÃO!! SENÃO SEREMOS ENGANADOS!

ASSIM COMO FEZ O PINÓQUIO!!

SENADOR RENAN CALHEIROS: JÁ FOMOS ENGANADOS PELO NOSSO GOVERNADOR. QUER VOTO? MOBILIZE O SENADO QUANDO A PEC CHEGAR NESTA EGRÉGIA CASA. E ELA VAI CHEGAR.

PEC 300/08: A PEC DA DIGNIDADE

RIO DE JANEIRO SEM CANDIDATOS A GOVERNADOR

É preocupante. Atualmente contamos com um governador incompetente, imprestável e pirracento. E em um futuro próximo estaremos sem candidatos para votarmos nas eleições em 2010.

Isto sim, é muito pior. Não há esperança. E esta perda, nos revela um futuro negro, muito pior do que o presente em que vivemos.

Se hoje nos encontramos em situação de lamúria e miséria e o atual chefe de estado não faz nada, seremos facilmente seduzidos por migalhas amanhã; se o atual oferece 5% de aumento (se é que podemos chamar isso de aumento) o próximo oferecerá 10%, nas promessas ante-eleição, e aceitaremos como cordeirinhos. Ou melhor: o que oferecer mais, se elegerá; contudo, manter a palavra será outra história.

Fica aqui a mensagem de alerta: continuem estudando. Vamos embora o mais rápido possível. A PMERJ é um sorvete que está derretendo e em clima de verão. Numa mão seguramos o sorvete; na outra seguramos uma batata quente, que é jogada de praça para praça.

Se você é praça, gosta de roubar o cidadão na rua e compactua com maus oficiais, continue assim. Você é a cara da PMERJ que o cidadão merece!

Se você é oficial corrupto, ladrão safado, continue assim. Comandará um polícia de ladrões e corruptos! Do jeito que você merece!

Os bons oficiais e bons praças estão se mexendo: Indo embora!

E antes que eu me esqueça vou deixar os meus parabéns à um conhecido meu, ex-capitão, que agora é fiscal de rendas do estado (salário: quase 10.000,00 reais):
Parabéns! Você levaria mais 15 anos para ganhar 7 mil reais...

Os melhores estão abandonando a segurança pública! Todos nós sabemos disso. Menos o Presidente da República, o Ministro da Justiça Tarso Genro, O Secretário Nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri... Shiíí... Parabéns sociedade brasileira!

PMERJ - A POLÍCIA FEITA DE PAPEL

SÉRGIO CABRAL AO TELEFONE COM FLÁVIO PRADO

Muito bom! Formato interessante de crítica! E sabemos que o pilantra age desta maneira. Quem o conhece sabe do que eu estou falando. Nosso infeliz chefe de estado é isso aí mesmo....

Créditos ao Cordel da Bola de Fogo (link neste blog, coluna ao lado) por ter postado primeiro.

CHEGOU O MOMENTO DE ENCARAR A VERDADE

Alguém aí nega que estamos à beira de um colapso? Um colapso total, na saúde, na educação e principalmente na segurança?

Resultado de um descaso ABSOLUTO com os agentes deste Estado durante décadas a fio. Cada governador que entra e sai é puxado por uma corrente de despreparo, de ignorância, de burrice. Temos em nosso histórico de (des)governadores, cachaceiros, racistas, aproveitadores e manipuladores da opinião pública. Todos com o único e principal interesse: particular.

Acredito que chegamos em um momento de propor uma ação única e radical. Uma paralização geral.

Em nossa esfera, mais difícil, precisaríamos de homens sérios e capazes, o que nos coloca em uma posição difícil, já que somente o CMT Geral não é capaz de mover esta montanha sozinho. Precisamos dar um golpe no estado; não um golpe militar, mas sim um golpe nas estruturas deste sistema que nos manipula e nos usa para favores particulares e pessoais.

Isto, claro, se tivéssemos pessoas com culhões para isso. E sabemos que nossos oficiais são marionetes deste governo. E se marionetes eles são, imaginem a gente...

GREVE GERAL. VAMOS PARAR. VAMOS DAR À SOCIEDADE QUE NOS USA O QUE ELA MERECE.

Vamos dar a este governadozinho barato e safado o que ele realmente merece. Tomem coragem, oficiais desta Polícia Militar. Sejam homens e deixem de ser o que vocês são hoje. Nós, praças, queremos mudar. Mas esta força não está em nossas mãos. Até podemos fazer isso, mas muitos de nós não querem perder a sua "condição". Lembrem-se que vocês sabem usar este regulamento arcaico e ditatórico contra nós muito bem. Então, porque não o usam contra este falido sistema?

Pensem nisso. Somos um grande mamute amarrado com um fino barbante. O que vocês estão esperando? Eu estou disposto e me aquartelar e ver este circo pegar fogo. Pelo tempo que for necessário.

Se eu fosse um oficial de polícia (jamais seria) ou teria pedido demissão ou já teria me matado. Posso ser chamado de tudo e ser tudo o que for pejorativo. Mas minha honra não permite que eu seja manipulado. Não sentem vergonha de ser o que são? Marionetes? Se vocês gostam tanto de ostentar estas estrelas para nós praças, porque não o fazem para a família de vocês? A sociedade os rejeitam. Ou pensam que somente nós praças somos reconhecidos como PM's? A PM é um todo. Se vocês, que são os donos dela, não a tratarem bem, que vai tratar? Eu, um soldado de polícia? Um civil? Um professor? Um médico? Um narcotraficante?

Só não esperem muito para decidirem a respeito disso. Pois senão irão comandar uma polícia de marginais (já estamos com um monte deles aqui dentro) ou até mesmo, comandar para ninguém.

Pensem nisso, caros oficiais de polícia. A mídia já está tentando derrubar o comandante geral e até mesmo alguns coronéis de polícia. Porque não se unem, ao invés de ficarem dicutindo como crianças em um maternal? Tsc, tsc.

Ajam enquanto ainda é tempo. Mexam-se.

Obviamente que eu não ficarei aqui de braços cruzados esperando governador conceder-me aumento ou vocês litigarem causas absurdas. O que eu disse aqui é somente uma sugestão....

Em 2014 assistirei à final da Copa do Mundo no Maracanã SENTADO NA CADEIRA AZUL .
E não fazendo POG a Pé. Se Deus quiser.

Congresso vai priorizar área de segurança

O presidente Aécio Neves garantiu que a sociedade terá, ainda no primeiro semestre do ano, um pacote de medidas relativas à segurança pública. Apesar da comissão mista especial, que será criada para avaliar as propostas em tramitação na Câmara e Senado, ter 60 dias para sistematizar os projetos, Aécio ressaltou que qualquer proposta que obtenha consenso antes disso poderá ir imediatamente a plenário. “Sessenta dias é o prazo final, mas poderemos ter projetos em votação desde a primeira semana de trabalho legislativo, desde que haja consenso”, explicou o presidente, após a reunião com líderes de vários partidos e com o presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS). Segundo Tebet, o Congresso está fazendo o que lhe compete no combate à violência. Já Aécio enfatizou que jamais houve tanta determinação do Legislativo neste sentido. Ele advertiu, entretanto, que é preciso que a questão seja trabalhada de forma compartilhada com o Executivo e a sociedade. “De nossa parte, a sociedade poderá ficar tranquila, pois o fato de este ser um ano eleitoral não atrapalhará o cumprimento de uma agenda relevante”, tranquilizou o presidente. “Deliberaremos desde matérias mais amplas como o Código Penal até a melhoria dos serviços, como a unificação das polícias”. Nos quinze dias que antecedem a abertura dos trabalhos parlamentares, os líderes partidários irão receber as matérias em discussão e indicar os 19 deputados que participarão da comissão especial, juntamente com igual números de senadores. Após o dia 15 de fevereiro, deverão ser colocadas em votação as medidas provisórias que estão trancando a pauta, para que as propostas sobre segurança pública possam ser votadas. O presidente da Câmara afirmou ter pedido aos líderes esforço para a votação das MPs. Na avaliação dos líderes da oposição, o prazo de 60 dias para apresentação dos resultados é muito longo. Para o líder do PT, deputado Walter Pinheiro (BA), isso mostra que o recesso parlamentar atrapalha o andamento de questões cruciais para o país. “Nós achamos que essa comissão deveria ser instalada imediatamente”, destacou.

Comissão Mista avaliará projetos em tramitação na Câmara e no Senado

Será instalada em 15 de fevereiro uma comissão mista para avaliar todos os projetos em tramitação na Câmara e no Senado sobre segurança. Formada por deputados e senadores, a comissão vai percorrer todo o país, ouvindo governadores, prefeitos, secretários de segurança e policiais, para avaliar a situação da segurança pública no Brasil e depois promover uma triagem dos projetos a serem votados. A comissão terá 60 dias para apresentar seu relatório. Levantamento da Secretaria Geral da Mesa da Câmara aponta 185 projetos em tramitação na Casa sobre defesa, proteção e segurança pública. Entre eles estão a proposta de unificação das polícias militar e civil; o projeto que qualifica como hediondo o crime organizado, como seqüestro e ações terroristas; e a criação de um conselho externo para fiscalizar a ação dos policiais. Entre as propostas há também a de criação de uma Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico que será responsável por medidas legislativas de controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crimes; matérias sobre segurança pública; sistema penitenciário, legislação penal e processual penal do ponto de vista da segurança pública.

Unificação das polícias e restrição ao porte de armas estão entre as propostas

Atualmente, 185 propostas relacionadas ao combate à violência tramitam na Câmara dos Deputados, segundo levantamento da Secretaria-Geral da Mesa. Uma das mais polêmicas e importantes, na visão dos parlamentares, é a que unifica o comando, a formação e o banco de dados das polícias civil e militar. De autoria do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), relator da comissão especial criada para analisar a proposta, o substitutivo à PEC 151/95 estabelece destinação orçamentária fixa para a área de segurança, cria conselhos externos para fiscalizar as ações das polícias e propõe, também, a criação de um ministério da segurança pública, que coordenaria todas as ações ligadas ao combate à violência. O substitutivo já foi aprovado pela comissão especial e aguarda apenas a votação de cinco destaques. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional já está analisando o Projeto de Lei Complementar 211/01, do deputado Rubens Furlan (PPS-SP), que institui um fundo de combate à violência na Região Sudeste. Também deve votar o Projeto de Lei 3.291/ 2000, do deputado De Velasco (PSL-SP), que determina que as academias de Aikidô, Jiu-Jítsu, Karatê, Kendô, Kung-Fu, Luta Livre e Tae kwon do registrem seus professores e alunos maiores de 16 anos junto ao órgão de segurança pública competente. Sem registro, os praticantes ou professores não poderão freqüentar ou ministrar aulas. A restrição ao porte de armas, uma das medidas de combate à violência sugeridas ao presidente Fernando Henrique pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, após o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, também já vinha sendo discutida na Casa. Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei 2.787/ 97, do deputado licenciado Eduardo Jorge (PT-SP), que restringe o porte de armas de fogo exclusivamente a policiais e militares. O substitutivo do deputado Luiz Antonio Fleury (PTBSP) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação modifica a proposta original, estabelecendo algumas exceções. Outra sugestão do governador de São Paulo - a realização de atos processuais dentro dos presídios - também já tramita na Câmara. O PL 1.233/99, do deputado Luiz Antonio Fleury, está pronto para ser votado na CCJR. De acordo com a proposta, o interrogatório e a audiência poderão ser feitos à distância, através de um canal reservado de comunicação entre o réu e seu defensor ou curador. A medida visa tornar mais ágil a tramitação dos processos judiciais , evitar a fuga de presos e diminuir os custos desses procedimentos.

OS LEGISLADORES ENFIM VÃO SE MEXER. A TÃO ESPERADA HORA VAI CHEGAR.

SERÁ O FIM DE CORONÉIS CORRUPTOS E DELEGADOS DESCOMPROMISSADOS.

ESTAREMOS AQUI, PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA HONESTOS, AGUARDANDO. E PRESSIONANDO TAMBÉM.

ESTAREMOS DE OLHO!

FONTE: JORNAL DA CÂMARA