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23 de fevereiro de 2015

Projeto aumenta pena para quem assassinar policial

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 8258/14) do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que aumenta em 1/3 a pena para os homicídios dolosos (quando há intenção) contra agentes públicos e enquadra esse crime na lista dos crimes hediondos.
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê a majoração em 1/3 das penas nos homicídios dolosos praticados contra menores de 14 anos e maiores de 60 anos.

Do ponto de vista do autor, o homicídio praticado contra o agente público no exercício da função ou em razão dela deve ter penalidade agravada não só pela ousadia de quem assim age, mas pelo fato de atentar contra responsável pela difusão das culturas da paz pública e bem estar social.

Subtenente Gonzaga ressalta que o objetivo da sua proposta, que contou com a contribuição do Procurador de Justiça de Minas Gerais Rômulo Ferraz, é combater a impunidade no Brasil e valorizar os integrantes dos órgãos de segurança pública, em especial os membros da Polícia Militar dos estados.

Crimes hediondos
Além de incluir o homicídio doloso contra agente público entre os crimes hediondos, o projeto acrescenta à lista o roubo circunstanciado ou agravado e o roubo qualificado que ocorrem quando há uso de arma, emprego de violência ou grave ameaça, envolvimento de duas ou mais pessoas ou sequestro da vítima , e também a receptação qualificada (cometida por comerciante ou industrial), alterando a Lei 8.072/90. Na opinião do autor, a medida atende à necessidade de equiparar a gravidade do crime ao tipo da penalidade.

Receptação
O texto também eleva a pena dos crimes de receptação de mercadoria roubada e de roubo envolvendo menores de idade.
O projeto aumenta de 4 para 8 anos o tempo máximo de reclusão para os crimes de receptação (transportar produtos originários de crime). Já a pena mínima é ampliada de 1 para 2 anos.
No caso da receptação qualificada, o texto aumenta a pena máxima de prisão de 8 para 10 anos, e a mínima, de 3 para 5 anos. Segundo o autor, em razão da atividade econômica que praticam vincular-se à circulação de mercadorias, essa pessoas devem ser penalizadas com maior rigor.
Nos casos de roubo com envolvimento de menores de idade, o texto fixa o aumento da pena na proporção de 1/3 à metade. Para o deputado, é necessário reprimir com mais rigor esse tipo de crime para conter o aumento da participação de menores de 18 anos na execução de crimes de roubo, principalmente no latrocínio.
O texto também aumenta em 2/3 a pena para casos como os de roubo com emprego de arma ou praticado por duas ou mais pessoas, se tiverem a participação de menor de idade.

Regime disciplinar diferenciado
A proposta também altera as regras do regime disciplinar diferenciado em presídios, quando o detento é obrigado a ficar isolado em cela individual por ter cometido algum crime doloso dentro da prisão.
Hoje, a duração máxima dessa punição é de 360 dias, podendo ser repetida se houver reincidência, até o limite de 1/6 da pena aplicada ao preso. O projeto amplia esse tempo, estabelecendo que o limite de dias no regime diferenciado chegue a 1/3 do total da pena.

Videoconferência
Outra medida do projeto é possibilitar ao juiz ouvir testemunhas ou interrogar acusados e presos à distância por meio de videoconferência em tempo real. Segundo o deputado, a ideia é manter o interrogatório como um ato exclusivo do juiz que será realizado à distância, sempre que possível.
Atualmente, os interrogatórios por videoconferência são considerados medidas excepcionais pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

FONTE: Agência Câmara

13 de fevereiro de 2015

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPLANTARÁ A CARREIRA ÚNICA



              Há muito tempo se fala em profundas mudanças na PMERJ. Desde o comando do Cel Erir, que foi o comandante que mais se aproximou das praças, havia a resistência para a implantação da carreira única, fim do rancho, entre outras mudanças.  Entretanto nada de concreto saiu do papel até hoje. No entanto, o Comandante Geral Pinheiro Neto começou trabalhando com força em 2015 e já está revolucionando a Corporação Fluminense de Segurança Pública ostensiva: implantará a carreira única em breve.

             O Jornal O Dia publicou alguma coisa a respeito, mas, como sempre, o jornalista desconhece totalmente a instituição fluminense de segurança ostensiva ou mesmo as corporações de segurança existentes nos Estados e no Brasil. E pior: nem se esforçou para melhorar seu conhecimento...

Então, já que não há jornalistas como antigamente, esmiuçarei o "grande informe" da semana...

A Estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

        Atualmente é dividida em 14 níveis hierárquicos, indo do Soldado ao Coronel. Isso hierarquicamente falando. Mas, na verdade, temos 'duas polícias' dentro de uma, antagônicas, separadas por uma que gerencia (e mal) e uma outra que faz a polícia funcionar (e é escorraçada).
           Os escorraçados são as Praças da Corporação. As praças são identificadas pelas divisas (insígnias de braço, na cor laranja).
           Na promoção por tempo de serviço, o soldado vai até o posto de subtenente, sem estudar absolutamente nada. Basta cruzar os braços e alcança-se o posto de subtenente. É o principal motivo pela decadência da Corporação. Temos profissionais despreparados, acomodados e, para a alegria dos (maus) oficiais, praças “paus mandados” do tipo “lagartixinha” (sempre abanando a cabeça, com o sim senhor, sim senhor, sim senhor...).
           Mas o Soldado que objetiva estudar e crescer profissionalmente pode alcançar o posto de Major. Para tanto é necessário que abram-se os concursos internos periodicamente e o quadro de acesso permita sua ascensão. Ou seja, mesmo assim não é garantida o seu crescimento profissional.
           Já os Oficiais são os gestores (péssimos) da PMERJ. Se auto intitulam os donos dela, mas se isso é ser dono... Animais de estimação ficariam sem água é sem comida... Aliás, os animais da Corporação possuem bom tratamento... Mas isso é assunto para outro post. Continuando, a porta de entrada para as Praças é o cargo de soldado, com curso de formação no CFAP (Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Praças). Os Oficiais são formados na APM (Academia de Polícia Militar), e o curso de formação possui duração de 3 anos. A porta de entrada costumava ser o vestibular da UERJ (até 2012). Em 2013 não houve concurso e em 2014 houve dois: um pela IBFC e outro pela Exatus (uma tragédia absoluta...)

A ATUAL ESTRUTURA HIERÁRQUICA E A POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL:

PRAÇA ACOMODADO:
Soldado – Cabo – 3° Sargento – 2° Sargento – 1° Sargento – Subtenente.

PRAÇA ESFORÇADO (E COM SORTE):
Soldado – Cabo – 3° Sargento – 2° Sargento – 1° Sargento – Subtenente – 2° Tenente – 1° Tenente – Capitão – Major.

OFICIAL:
2° Tenente – 1° Tenente – Capitão – Major – Tenente-Coronel – Coronel.

Como se pode perceber, a praça (mesmo a esforçada) não alcança o posto de Coronel e Tenente-coronel.


COMO FICARÁ (1ª ESPECULAÇÃO):

Soldado – Cabo – 2° Sargento - 1° Sargento – Subtenente – Aspirante Oficial PM -- 2° Tenente – 1° Tenente – Capitão – Major – Tenente-Coronel – Coronel.

Haverá a supressão da graduação de 3° sargento somente, segundo essa especulação.


COMO FICARÁ (2ª ESPECULAÇÃO):

Soldado – Cabo – 3° Sargento - 2° Sargento - 1° Sargento – 2° Tenente – 1° Tenente – Capitão – Major – Tenente-Coronel – Coronel.


Ascensão mais coerente, com a supressão do posto de subtenente e do posto de aspirante a oficial PM, apesar da manutenção dos 3 níveis de sargento.



E eu disse que "quem viver verá"!
Um dos lemas desse blog está se concretizando! 



"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado"

Giovanni Falcone, Juiz italiano especializado em processos contra a máfia siciliana Cosa Nostra.

"Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o progresso e auto-reforma dessa sociedade".

Stuart Mill

“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”.

Barão de Montesquieu

"Aqueles que planejam o mal acabarão mal, porém os que trabalham para o bem dos outros encontrarão a felicidade"

Provérbios 12.20