26/10/2017

CONSULTA PÚBLICA - FIM DA PRISÃO DISCIPLINAR - VOTE!!!

Está no sítio do Senado Federal a consulta pública com a enquete sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015, que versa sobre o fim das prisões (arbritrárias e retrógradas) disciplinares no âmbito das corporações militares estaduais.

Não deixe de contribuir com o fim desta arma de perseguição abusiva.

Vote SIM!

Segue o link para votação: fim da prisão disciplinar 

Rumo a democratização!

Rumo à SEGURANÇA CIDADÃ!

Ementa do projeto de Lei:




Sobre o PLC Nº 148/2015:
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão
disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos 
Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa

27/01/2017

TABELA SALARIAL PMERJ - VIGÊNCIA: JAN-DEZ 2017

(Clique na imagem para melhor visualização)

BASES DE CÁLCULO
IHP ATIVO: 75 a 160 % sobre o soldo (Art. 18 da Lei 279/79)
GRET ATIVO: 122,5 à 192,5% sobre o soldo (Art. 19 Lei 279/79)
AUXILIO MORADIA: 107,5% sobre o soldo (Art. 4º da Lei 658/83 - NR da Lei 6.162/12)
GTS (TRIENIO): INCIDE NAS 3 GRATIFICAÇÕES ACIMA + SOLDO

GRATIFICAÇÕES/INDENIZAÇÕES POR ATIVIDADE
AUXÍLIO TRANSPORTE: R$ 100,00 (Art. 5º da Lei 6.162/12)
POEPP* (GTPP): R$ 350,00 (Art. 8º, do Dec. Nº 42.047/09)
*Extinto pela Lei Nº 6.840, DE 30-06-2014 - Majoração do POEPP até 2019

GRATIFICAÇÕES POR LOTAÇÃO
BOPE: R$ 1.000,00 (Dec. Nº 41.714/09)
UPP: R$ 750,00 (Art. 7º, Dec. Nº 44.177/13)
BPCHOQ: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec. Nº 43.135/11)
GAM: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec 42.161/09)
BPGE: 800,00 (Art. 1º, Dec. 44.695/14)
PROERD: 500,00 (Art. 1º, Dec. 41.713/09)

DESCONTOS
RIO PREVIDÊNCIA 11% (EM CIMA DE: SOLDO + IHP ATIVO + TRIÊNIO + GRETPM*)
FUNDO DE SAÚDE 10% (EM CIMA DO SOLDO)
*Desde Fevereiro 2015

OBS:
*Adotado o percentual máximo para GTS (triênio) e IHP em cada posto/graduação. Valor final pode variar de acordo com outras parcelas indenizatórias como pecúnia, resíduos e prêmios.

"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado"

Giovanni Falcone, Juiz italiano especializado em processos contra a máfia siciliana Cosa Nostra.

"Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o progresso e auto-reforma dessa sociedade".

Stuart Mill

“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”.

Barão de Montesquieu

"Aqueles que planejam o mal acabarão mal, porém os que trabalham para o bem dos outros encontrarão a felicidade"

Provérbios 12.20