Nova bancada da segurança defenderá temas como redução da maioridade penal

Dos 513 deputados federais eleitos para a próxima legislatura, 20 são ligados à área da segurança. Entre eles, há policiais, majores, cabos, militar da reserva, delegado da Polícia Federal e até mesmo apresentador de programa policial.

De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), esses deputados defenderão temas ligados à classe policial, mudanças na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforma do sistema prisional e novas políticas sobre drogas e adolescentes infratores.

Três deputados dessa área foram campeões de votos: no Rio de Janeiro, deputado Jair Bolsonaro (PP), que foi capitão do Exército; no Ceará, ex-deputado Moroni Torgan (DEM), que foi policial federal; e no Distrito Federal, ex-deputado Alberto Fraga (DEM), que foi tenente-coronel da Polícia Militar.

No DF, dois dos oito deputados eleitos são policiais: além de Fraga, foi eleito Laerte Bessa (PR), delegado aposentado da Polícia Civil.

Redução da maioridade
Alberto Fraga afirmou que pretende criar uma frente parlamentar para discutir a redução da maioridade penal. "A maior bandeira minha com relação à segurança pública é acabar com essa impunidade do menor, que tem aumentado a cada dia a participação de menores em crimes no Brasil. Vou lutar por essa questão da maioridade penal e atacar as questões do sistema prisional, que precisa ser reformulado e atualizado”, afirmou.

Segundo Fraga, a população quer uma segurança pública eficiente e com qualidade.

Impunidade
O cientista político Flávio Brito atribui a votação expressiva desses candidatos a uma percepção de impunidade e de insegurança por parte da população. "Há um senso comum em todo o território nacional de que as penas têm que ser endurecidas e de que a participação de menores em crimes considerados bárbaros tem que ser debatida pela sociedade e pelo Parlamento”, declarou.

Flávio Brito disse também que a discussão na Câmara vai encontrar resistência entre os parlamentares defensores dos direitos humanos, mas, para ele, é papel do Legislativo enfrentar esse debate.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

Fonte:

Agência Câmara Notícias

 

A LIMPEZA DA PMERJ CONTINUA: MAIS 17 PM'S PRESOS

E pode procurar que tem mais! Muito mais! O que tem de Coronel ladrão nessa polícia... Nossa mãe! Aliás, Coronel de polícia só serve para isso! ROUBAR!

E estes são justamente aqueles que ficam dando lição de moral na tropa...tsc tsc. Por trás dos panos.. Um tremendo LADRÃO! Falsos moralistas!

A operação deflagrada pela CGU e pela SSINTE, junto do GAECO do MP estão de parabéns! Estão pegando desde os "peões" até o "Rei"! E isso é o mais importante, pois são os "reis" que estão por trás desta sujeira toda! Pegaram o "rei" em casa, de pijama! 

E não se esqueçam: sábado tem mais um churrasco, por minha conta! Todos já sabem o endereço!

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Estatuto das Guardas Municipais é contestado no Supremo Tribunal Federal

 Da Redação | 15/09/2014, 19h38 - ATUALIZADO EM 16/09/2014, 10h57

Aprovado em julho no Senado, o projeto que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) e foi transformado na Lei 13.022 é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).  A ação foi ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), que questiona a competência da União para legislar sobre guardas criadas no âmbito dos municípios, bem como a atuação dos agentes como policiais.

Para a entidade, a lei fere a Constituição ao transformar as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência. A Feneme afirma que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal (competência da União) e das Polícias Civil e Militar, nos estados e no Distrito Federal.

O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, adotou o rito abreviado para que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem análise prévia do pedido de liminar.  O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio) também ingressou no processo.

Estatuto

O Estatuto, que garante porte de arma aos guardas municipais, regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação dessas corporações civis. A seleção dos agentes é feita por concurso público. Fica a critério do município a forma de capacitação dos novos agentes com cursos da prefeitura ou por meio de convênios.

A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante parceria com órgãos de trânsito estadual ou municipal poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. Os agentes poderão também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar poderão igualmente ser exercidas pela corporação.

Conflito

A Lei 13.022, sancionada no início de agosto, insere mais de 70 mil guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. Na tramitação do projeto no Senado, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), refutou a alegação de conflito de competência.

No entendimento de Gleisi, o texto é "claramente constitucional", pois se limita a estabelecer normas gerais para as guardas municipais. Conforme o art. 144 da Constituição, “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades” (§ 7º), cabendo aos municípios "constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações" (§ 8º).

Para resolver o problema de atribuições, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL- AP) defende a aprovação de proposta que unifica as polícias (PEC 51/2013), em tramitação na CCJ.

- Antes de colocarmos novas personagens em cena, temos que pensar em reformar a segurança pública brasileira - afirmou o parlamentar durante a votação do estatuto.

Fonte: Agência Senado

OFICIAIS LADRÕES VÃO PARA A CADEIA: PARABÉNS À PCERJ! E OBRIGADO!

A operação deflagrada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro foi um colírio para os olhos de muitos praças e alguns (poucos) Oficiais honestos. Um espetáculo ver o Cel Alexandre Fontenelle algemado! LADRÃO! RUA JÁ!

São justamente esses que ficam pagando de bom samaritano e prendendo praça a “torto e à direito”. Agora, estão na jaula! O lugar de onde nunca deverão sair.

Burro é o praça que ainda mete a mão em dinheiro na rua, se sujando com essa corja. RUA PARA ESSES PRAÇAS MARGINAIS TAMBÉM! Se os Oficiais querem propina que vão os Senhores Oficiais pegar, seus ladrões! CADEIA PRA VOCÊS!

E ainda a PMERJ diz que corta na própria carne... Claro, a carne de praças. A PCERJ teve que vir aqui e cortar a carne certa. OBRIGADO! E digo mais: tem muito mais ladrão aí!

PCERJ: Procurem nos batalhões de praia que vão achar um monte! Tem de assassino à corrupto! DICA: são os que costumam bicar para outros batalhões os praças que não levam o dinheiro sujo para esses vermes! CADEIA!

Senhores, essa é a nossa Corporação. Falida, corrupta, arcaica. Oficial não serve para nada. Só para mandar o praça burro pegar propina na rua... Lamentável...