ASSUNTO ANTIGO...FÔLEGO NOVO: PEC 430/09

Não é nenhuma novidade que uma polícia militarizada, com treinamento voltado para a guerra e o combate, não socializa e não é compatível com o atual Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição Federal de 1988. O atual regulamento da PMERJ data de 1981 e, não fora atualizado desde então, onde continuamos enfrentando o inimigo (o cidadão) e desejando a morte do oponente. Esta é a nossa polícia.

Temos uma segunda, a PCERJ que, diga-se de passagem, é nossa inimiga. Modernizou-se com o passar do tempo e devido sua origem civil, ganhou destaque após a inclusão do novo cenário democrático brasileiro. Mas possui uma inimiga (nós) e estamos diariamente em conflito. Quem perde de fato? A sociedade brasileira, com um molde público de segurança caro e burocrático, travado, e em duas instâncias, que não se comunicam de forma alguma.

Agora, tramita na Câmara e, devido à recente proposta idealizada pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG, realizada neste ano, a mais nova PEC: Nº 430 de 2009, de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno, do PP/SP. Segue abaixo sua ementa e explicação:

"Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Altera a Constituição Federal de 1988."

Ela foi apensada (juntada) à uma outra PEC (432/09), que possui texto similar. Isto acontece quando duas matérias de texto semelhantes "se encontram". Aumenta a celeridade e diminui "a papelada".

Como podemos notar, existem muitas PEC's que ficaram para trás, por serem polêmicas demais. E observamos ainda que quando o assunto é unificação e desmilitarização...haja PEC. Temos ainda a 21/2005, que ficou no tempo também.

Vejo que, através de incentivo e clamor público, podemos empurrar esta PEC à frente. Na época das outras PEC's, não estávamos tão unidos e muitos de nós não conheciam as ferramentas necessárias para fazer a máquina pública andar. E anda caros senhores; através da pressão.

Não me alongarei muito neste primeiro momento. A PEC é nova e antes de qualquer coisa, não podemos perder o foco, que atualmente é o resgate da nossa dignidade salarial: a PEC 300/2008. Vamos dar um passo de cada vez. Mesmo porque com um salário digno, teremos forças para lutar e ir adiante.

O link para acessar a matéria estará fixo na coluna ao lado. Vamos em frente!

JUNTOS SOMOS INVENCÍVEIS!

BOLSA OLÍMPICA, REAJUSTE DA BOLSA FORMAÇÃO E PEC 300

Quanto din din hein caros Senhores? Nem mencionei no título deste post os famigerados, controversos e mal-intencionados R$ 350,00 da gratificação do POEPP, do qual prefiro não tecer quaisquer tipos de comentários. Em suma: se vier, veio. Se não vier também, ótimo. Ao que me parece o Estado do Rio de Janeiro está mesmo carregado de correntes negativas e maus pensamentos. Qualquer coisa que seja originária deste solo fluminense traz consigo mau agouro, infortúnio. Logo, eu dispenso. Que tudo o que venha deste Estado que volte e fique por lá mesmo. Com toda certeza fará muito mal se ingerido. Mas vamos ao que interessa...

BOLSA OLÍMPICA
Já estamos sabendo que ano que vem teremos uma gratificação (to ficando de saco cheio de gratificação, quero salário; chega de esmola, pô!) no estilo bolsa-formação, já apelidada de “Bolsa Olímpica”.
Ganhou este apelido por ter sido idealizada para ser oferecida como incentivo aos profissionais de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro, futura sede dos jogos olímpicos de 2016.
Com valores que irão de R$ 900,00 a R$ 1500,00, o incentivo será enviado ao Congresso Nacional para ser assinado pelo Presidente ainda no início do ano que vem, através de Medida Provisória. Resumindo: uma idéia na cabeça e uma caneta na mão, e a coisa começa a valer.

Uma Medida Provisória é um decreto, só que do Poder Executivo (Ato do Presidente, de caráter unipessoal). Equivale ao antigo Decreto-Lei: possui força de Lei Ordinária e não há a presença do Poder Legislativo para que seja editada, votada e promulgada. O Legislativo só entra em cena para “ajeitá-la” e transformá-la em Lei num momento futuro e oportuno. O ponto positivo é sua celeridade, já que o pressuposto é a urgência da proposição.

Logo, em 2010, teremos mais din din no bolso. Aliás, é o din din mais garantido até agora, já que se trata de vontade federal e objetivo político (olimpíadas = voto). Se dependêssemos somente do Estado do Rio estaríamos mortos de fome. Pelos valores propostos e também, como ainda não há matéria (texto de lei) pronta, acredito que deverá ser escalonado (R$1500,00 – soldado, até R$900,00 – coronel).

Cogita-se também um valor único (R$ 1000,00) para todos. A verdade é que o que vier é lucro. Quando a matéria for proposta postarei aqui a novidade. Estou atento as mudanças em regime diário. O que se fala muito é que a gratificação incorporar-se-á ao soldo no ano olímpico. E isso é muito bom.

BOLSA FORMAÇÃO
A dúvida paira no ar: teremos duas bolsas ou a bolsa olímpica será a modificação do atual bolsa formação? Obviamente, não há como saber, já que nada ainda foi proposto. Agora, levando em conta que o programa PRONASCI já possui verba destinada, própria, e foi orçamentada e projetada para 4 anos de vigência, podemos concluir que a Bolsa Olímpica será uma nova bolsa, completamente distinta do Bolsa Formação.

Devemos também ficar de olho, pois se alterarem a lei do Pronasci (Lei 11.530 de 24 de Outubro de 2007 – que nasceu como uma MP! A Medida Provisória Nº384 de 2007) com esse intuito, poderemos estar diante de um golpe...

De qualquer maneira, teremos novamente din din no bolso. Antes que eu me esqueça: existe também a previsão de um acréscimo de 8% na bolsa formação, resultado da inflação anual deste ano. Esse fato também evidencia que a bolsa formação continuará quietinha, enquanto outra bolsa virá ao mundo...

PEC 300-A
Foi o assunto da semana. Os jornais venderam como água no deserto. Sem contar que “o polícia” comprou e caiu no conto do jornal barato. Eu não compor mesmo. Policial Militar na capa e notícia de aumento eu não compro! A informação verdadeira está no website da Câmara dos Deputados (PEC 300-A de 2008) e/ou do Senado federal (PEC 41 de 2008)!

Do jeito que a notícia foi veiculada, deu a entender que estaríamos ganhando aquele valor no dia seguinte! Um absurdo de sensacionalismo. Malditos jornalistas, que se valem de nossa delicada e marginalizada situação de lamúria e fome.

Caros senhores. O futuro é promissor. Lembro que não devemos perder a esperança e sim, continuar sempre acreditando, como fizemos até agora. Mas não se esqueçam jamais: não são os governantes que irão mudar nossas vidas; somos nós mesmos. Não fiquem esperando de braços cruzados. Continuem estudando e se valorizando.

FORÇA, HONRA E FÉ

LOCAL DE COMPETIÇOES AQUÁTICAS EM 2016

Foram testadas durante esta semana, pela Mãe Natureza, as instalações de esportes aquáticos dos jogos olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, ficou muito contente com o resultado, já que ele não precisou gastar um único centavo na localidade, o que resultou em economia de 100% para os cofres públicos. Nesta manhã, em entrevista coletiva, ressaltou: "Matamos dois coelhos com uma única cajadada: economizamos um baita dinheiro nesta área e com isso sobrou bastante para minhas próximas viagens internacionais" - salientou.

Veja ao lado, o resultado de anos de investimento e planejamento.

PEC 300-A/2008 e PEC41/2008: AS MESMAS INTENÇÕES NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS

Que as nossas intenções estão todas voltadas para a tramitação da PEC 300-A, quanto a isso não temos a menor das dúvidas.

Contudo temos uma matéria de propósito e finalidade semelhante (ou senão igual), que tramita no Senado Federal. É a PEC 41/08, que trata da criação e somente criação de um piso salarial único, para todas as polícias militares do brasil.

E a PEC 300-A tramita na Câmara dos Deputados com o mesmo propósito. Mas por um motivo que até agora passou desapercebido, não demos tanta importância para a PEC 41/08. Penso eu ter sido a mobilização e o clamor popular pela PEC 300. Aliás este fator conta muito para aprovação de emendas constitucionais.

E vendo bem as duas PEC's, ambas possuem o mesmo teor. Logo, já cogita-se de as matérias tramitarem em conjunto. O que na verdade pode vir a acontecer então? As duas serem aprovadas simultâneamente? Ou se canibalizarem? Acredito eu que, não sei como, as duas matérias podem ser apensadas, por terem mesmo "sentido de ser".

Eu apoio a PEC 300, que tramita na Câmara. A meu ver, a PEC 41 está má intencionada. Parece querer derrubar a PEC 300.

O mais curioso é que com este episódio, com duas matérias semelhantes tramitando paralelamente nas duas casas legislativas, podemos tirar a seguinte conclusão:

1- Se eu quero que a minha matéria seja aprovada, logo, quero que a sua também o seja, pois tem a mesma finalidade;
2- O vizinho pensará o mesmo;
3- Uma das PEC's será aprovada com a outra sendo arquivada. Alguém aí duvida?

A pergunta que fica é a seguinte:
Se uma matéria de mesmo teor é arquivada, a outra assume tal posição? Para evitar acúmulo de matérias em tramitação (ou nova propositura) de mesmo teor?

Caros Senhores, o momento é único. A segurança publica está em foco. Nós, profissionais honestos, que temos que abandonar nossas famílias para fazer bico e garantir um mínimo de dignidade, temos que pelo menos, ter esperança. Acreditar. Ficar como pombos em praça, comendo migalhas é que não dá mais. (Alías quem gosta de praça é pombo...desculpem o trocadilho...pombos).


E PARA NÃO PERDER O COSTUME.....

FORA CABRAL!!!

Lula reajusta em 68,4% salário da Polícia Militar do DF

BRASÍLIA - Diante de uma plateia de policiais militares e bombeiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a lei que estabelece o novo plano de carreira para a Polícia Militar do Distrito Federal, que significará de imediato em um aumento de 68,4% nos salários dos profissionais.

O policial militar (PM) de Brasília já tinha a melhor remuneração do país da categoria. Agora, na capital, o PM em início de carreira ganhará, líquido, R$ 4.000,00. Em Estados como Alagoas, Pernambuco, o salário inicial não chega a R$ 900,00.

Depois de colocar um capacete de bombeiro do Distrito Federal e ser ovacionado diversas vezes por cerca de sete mil militares, Lula admitiu que o reajuste será um "risco" pois os policiais de outros Estados não terão o mesmo aumento. "Nós corremos um risco, viu, Arruda? Porque, a partir do que aconteceu em Brasília, vamos ter outros Estados querendo", disse o presidente ao governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

"Eu sei que muitos aqui já mandaram cartinhas, telegramas e telefonaram para os companheiros em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte para dizer: ''olha, aqui nós conseguimos pô, vamos em frente''", disse.

Lula ressaltou que é "importante levar em conta o poder do cofre dos Estados". "Nem todo Estado pode dar a mesma condição de Brasília", completou. O que o presidente Lula não disse em seu discurso é que, diferentemente de outras unidades da Federação, quem paga os salários dos policiais militares de Brasília é o governo federal.

Lula disse que queria a "compreensão" da plateia para a questão da falta de reajuste nos Estados e sinalizou que uma mudança de salário em outras unidades só ocorrerá em outro governo. "Se o País continuar crescendo no próximo ano, em 2011 e 2012, a gente vai poder fazer uma concertação para que todos possam viver com dignidade e respeito", disse.

O presidente levou a tiracolo a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que ajudou a elaborar o projeto, que virou lei, e que é sua candidata preferida para a disputa presidencial de 2010. Dilma, também bastante aplaudida pelos militares, ressaltou a importância do novo salário deles para suas famílias.

Com o novo plano de carreira, no Distrito Federal, a carreira de policial militar e bombeiro passa a ser de nível superior. Quem já está na profissão terá incentivo para fazer a faculdade.

Fonte: http://www.estadao.com.br

PARABÉNS MILITARES DO DF! O CONTO DE FARDAS O SAÚDA!!
VOCÊS REALMENTE MERECEM. MESMO. SEM QUALQUER IRONIA.

ENQUANTO ISSO NOSSO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, MARIANO BELTRAME, DIZ QUE NOSSO ESTADO NÃO É VIOLENTO. E O SALÁRIO ÓÓÓ... (900 REAIS).

Antes de qualquer interpretação, eu não tenho inveja. Muito pelo contrário. Ganho ainda mais forças para ir embora o mais rápido possível deste lugar chamado PMERJ.
Que juntem os "Cabral's, Beltrame's e Cel's da vida, coloquem num caldeirão e ateiem fogo!"
Enqunto isso, estarei numa praia tomando água de côco.

Viva Rio de Janeiro!! Viva Copa do Mundo! Viva Olímpiadas! Viva turistas!!
Cidadão fluminense? Morra no inferno!! Policial Militar? Morra no inferno!!!

RIO DE JANEIRO:

A CIDADE GOVERNADA PELOS

NARCOTRAFICANTES!!

PEC 300 - ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

A PEC 300 andou. E faz hoje 1 ano de existência. Uma PEC nova, ambiciosa e, como se tivesse vida própria, uma PEC "guerreira".

5 emendas foram apresentadas. E todas foram discutidas e aperfeiçoadas. Algumas padecem de algum vício quanto à constitucionalidade, mas mesmo assim a PEC continua seguindo.

O texto original da PEC esbarrou no Art. 37, XIII CF/88. A redação que invoca equiparação salarial é inconstitucional, de acordo com o artigo supracitado.

A Emenda Nº 1 também cometeu o mesmo erro, apesar de ter sido aperfeiçoada no tocante à idéia central da matéria. Contudo, incidiu no mesmo vício.

A Emenda Nº 2 errou a estabelecer a vinculação com o salário mínimo. Incidiu no Art. 7º, IV CF/88.

Segundo o relator da matéria, a idéia de vinculação e não-inferioridade ao salário mínimo traz no ADCT o imperativo de que este conceito veio do Poder Constituinte originário (do momento da "criação" da CF/88, em grossas palavras); logo, segundo entendimento "deles", isso acarretaria matérias semelhantes sendo introduzidas pelo PC derivado com os mesmo vícios de inconstitucionalidade. Além disso, a PEC "viaja" ao estender os vencimentos à todas as polícias brasileiras existentes, fugindo do foco central, dando margem a possíveis óbices. Porém, o mais interessante e aceito foi a idéia da implementação de um fundo federal para os custos gerados pela PEC. Concordo plenamente. Vamos em frente.

A Emenda Nº3, segundo o próprio documento, diz que "por sua vez, também traz dispositivos que se superpõem a comandos já existentes em normas constitucionais ou infraconstitucionais ou que deverão ser tratados pela legislação específica de cada entidade política, como a elaboração ou a adequação dos planos de carreira, o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, os proventos integrais na inatividade."

Além da criação de um fundo federal para tais "desprendimentos", como cita o texto, já existe uma lei que institui esta idéia. Só que estes fundos não podem ter destinação salarial. E este é o grande problema desta lei. Estamos falando da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública.

A Emenda Nº 4 diz respeito aos militares (policiais e bombeiros) dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá. A inclusão desta emenda traria outros tipos de discussões que fugiriam do foco da PEC 300-A/2008.

Analisando as emendas vimos que os textos não conseguem atingir seu objetivo sem ferir a Constituição Federal de 1988. Contudo, existe uma Lei (Nº 11.738, de 16 de julho de 2008), que trata da criação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação, cuja lei é infraconstitucional e estabeleceu muitos benefícios, colocando de lado as dúvidas acerca de sua inconstitucionalidade.

Eu acredito que o caminho é esse. Devemos seguir o traçado deixado pelos professores para não cometer um erro primário e atrasar todo o trabalho que o projeto já conquistou. Vamos aprender com quem já sabe e fez correto.

Finalizando este resumão da PEC 300-A/2008, transcrevo aqui para quem ainda não leu, que o relatório foi submetido pelo Dep. Major Fábio, relator da PEC, para ser, espero eu, aprovado pelos entes da comissão. O texto apresentado foi um substitutivo (diferente, modificado e "acertado", sem os "erros" preexistentes), que segue abaixo para apreciação. Só falta ver isso impresso na Constituição Federal daqui alguns anos...

Segue abaixo o texto em substitutivo. Está ficando bonito! Deus salve a PEC 300-A/2008!

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
NO 300-A, DE 2008
(Do Sr. ARNALDO FARIA DE SÁ)

Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° O § 9º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares terá um piso salarial nacional relativo ao posto ou graduação de menor precedência hierárquica, extensivo aos inativos e pensionistas, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados por meio de fundo próprio para esse fim.” (NR)

Art. 2° O art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

“§ 3º Na data da promulgação desta Emenda Constitucional, o valor do piso salarial nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, a que se refere o § 9º do art. 144 da Constituição, será calculado, tomando como referência inicial, em 31 de dezembro de 2009, o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

“§ 4º As medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Emenda Constitucional serão adotadas no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da sua promulgação.”

Art. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2009.
Deputado MAJOR FÁBIO

2009.1569-Parecer PEC 300-08



DEUS SALVE A PEC 300-A/2008

FALANDO EM ESPERANÇA...

Eleições mexem com eles...Lembrem-se: estão começando a se mexer porque o ano

que vem é eleitoral.

ENTÃO VAMOS COBRAR PARA QUE APROVEM ANTES DAS ELEIÇÕES!!!

APÓS ISSO, NÃO VOTAREMOS NAQUELES QUE ATRASARAM OS

PROJETOS!!!


VEJAM VIDEO DO SENADOR RENAN CALHEIROS, QUE SE MOSTRA A FAVOR

DA PEC 300.

É NOME FORTE NO SENADO FEDERAL. É O QUE PRECISÁVAMOS.

MAS PRECISAMOS QUE SEJA AGORA!!!

DEPOIS DAS ELEIÇÕES NÃO!! SENÃO SEREMOS ENGANADOS!

ASSIM COMO FEZ O PINÓQUIO!!

SENADOR RENAN CALHEIROS: JÁ FOMOS ENGANADOS PELO NOSSO GOVERNADOR. QUER VOTO? MOBILIZE O SENADO QUANDO A PEC CHEGAR NESTA EGRÉGIA CASA. E ELA VAI CHEGAR.

PEC 300/08: A PEC DA DIGNIDADE

RIO DE JANEIRO SEM CANDIDATOS A GOVERNADOR

É preocupante. Atualmente contamos com um governador incompetente, imprestável e pirracento. E em um futuro próximo estaremos sem candidatos para votarmos nas eleições em 2010.

Isto sim, é muito pior. Não há esperança. E esta perda, nos revela um futuro negro, muito pior do que o presente em que vivemos.

Se hoje nos encontramos em situação de lamúria e miséria e o atual chefe de estado não faz nada, seremos facilmente seduzidos por migalhas amanhã; se o atual oferece 5% de aumento (se é que podemos chamar isso de aumento) o próximo oferecerá 10%, nas promessas ante-eleição, e aceitaremos como cordeirinhos. Ou melhor: o que oferecer mais, se elegerá; contudo, manter a palavra será outra história.

Fica aqui a mensagem de alerta: continuem estudando. Vamos embora o mais rápido possível. A PMERJ é um sorvete que está derretendo e em clima de verão. Numa mão seguramos o sorvete; na outra seguramos uma batata quente, que é jogada de praça para praça.

Se você é praça, gosta de roubar o cidadão na rua e compactua com maus oficiais, continue assim. Você é a cara da PMERJ que o cidadão merece!

Se você é oficial corrupto, ladrão safado, continue assim. Comandará um polícia de ladrões e corruptos! Do jeito que você merece!

Os bons oficiais e bons praças estão se mexendo: Indo embora!

E antes que eu me esqueça vou deixar os meus parabéns à um conhecido meu, ex-capitão, que agora é fiscal de rendas do estado (salário: quase 10.000,00 reais):
Parabéns! Você levaria mais 15 anos para ganhar 7 mil reais...

Os melhores estão abandonando a segurança pública! Todos nós sabemos disso. Menos o Presidente da República, o Ministro da Justiça Tarso Genro, O Secretário Nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri... Shiíí... Parabéns sociedade brasileira!

PMERJ - A POLÍCIA FEITA DE PAPEL