LEI 3.527/2001 ALTERADA PELA 6.764/2014 (QUE MODIFICA O AUXÍLIO INVALIDEZ) TERÁ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Como previsto, a Lei 6.764/2014, que modifica a lei do auxílio invalidez (3.527/2001) para os profissionais de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro deverá ser declarada inconstituconal, de acordo com o DOERJ nº 81 de 12 de maio de 2015.

Fruto de um tremenda aposta eleitoreira, O Governaor do Estado, Luiz Fernando de Souza, vulgo "Pezão", autorizou a propositura da ação de representação de inconstitucionalidade pela Procuradoria do Estado no Diário Oficial, como se vê abaixo:

Ainda pode ser ver acima da autorização para a propositura o pedido de indeferimento de concessão do benefício de que trata a citada lei...

Uma verdadeira sacanagem esta manobra. Os benefícios não estavam sendo concedidos de forma proposital. Como havia previsto a Lei só serviu para angariar votos e a jogada do Pezão funcionou bem.

Só quem conseguiu o benefício com trânsito em julgado de sentença de mérito (o que eu acredito, quase ninguém, devido ao lapso temporal insuficiente para tal) deverá ter o benefício mantido.

E aqueles que tiveram, logo no início, o benefício concedido pela própria administração de seus órgãos, verão o mesmo desaparecer de seus contra-cheques, como num passe de mágica. Digo isso porque não há dúvida de que o Tribunal de Justiça declarará o parágrafo único inconstitucional face à Constituição do Estado. So mesmo milagre e muita fé para que isso não se torne realidade.

Sinceramente eu nem sei o que falar deste sistema. Falido. Sujo. Corrupto. E ainda têm servidor de segurança que trabalha para defender este ente federativo. Uma vergonha ser policial. Uma vergonha ser brasileiro. A policia civil é que está certa: delegacias fechadas durante a madrugada. E que se arrebente o restante do mundo...

Governo vai enviar proposta para dar mais poder à União na segurança pública

Segundo o ministro da Justiça, objetivo é garantir que a União possa legislar sobre segurança pública em sentido estrito, favorecendo uma integração com estados e municípios.

 

Em comissão geral na Câmara, o ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, disse que nem a União nem
os estados têm verba para a segurança pública.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta quinta-feira (7) que o governo deverá encaminhar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir mais protagonismo à União na área de segurança pública.

Segundo o ministro, que participou de comissão geral na Câmara dos Deputados, a ideia é garantir mais poder à União para legislar sobre segurança pública em sentido estrito, favorecendo uma integração com estados e municípios.

Hoje, a segurança pública está a cargo das polícias civis e militares, que são estaduais. A União só intervém na segurança local por meio da Força Nacional de Segurança.

Falta integração
Cardozo lamentou que hoje falte integração entre as diferentes corporações de segurança, o que prejudica a troca de informações e a disseminação de boas práticas adotadas por alguns estados. “Temos um conjunto de órgãos que atuam de maneira dissociada”, disse.
Na contrapartida, José Eduardo Cardozo disse que sua pasta trabalha para transformar a segurança pública em uma política de Estado, com planos e metas, e que está revendo o Plano Nacional de Segurança Pública. Os objetivos são a redução da taxa de homicídios, o combate ao crime organizado e a fusão de políticas de segurança pública com políticas sociais.
“A segurança pública não é só uma questão policial. Nós temos de tratar da questão dentro de um efetivo combate às causas da criminalidade, que incluem a exclusão social, o preconceito, a impunidade. Não podemos tomar as coisas por um raciocínio simplista”, observou.

Premissas
Segundo o ministro, os objetivos serão alcançados a partir de premissas que incluem, além da a integração das forças de segurança, a inovação tecnológica, o aperfeiçoamento de leis, a melhoria das condições prisionais, o desarmamento, a agilização da Justiça, a divulgação de ações e o planejamento dos gastos.
O ministro citou ainda diversas ações empreendidas com investimentos federais, algumas já experimentadas em determinados estados com planos de expansão para todo o País - caso do programa Brasil Mais Seguro. Outras ele classificou de “legado da Copa”, como a ação articulada de diferentes polícias durante o mundial de futebol de 2014. “Se conseguirmos colocar o padrão Copa nas operações cotidianas, podemos criar uma sinergia integradora. Esse é o plano.”

Sem financiamento
Respondendo à reclamação do deputado Silas Freire (PR-PI), que reivindicou financiamento para a segurança pública, Cardozo disse que nem a União nem os estados têm verba para a segurança pública. A reclamação foi compartilhada pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), para quem as receitas devem ser melhor repartidas entre União e estados.
José Eduardo Cardozo afirmou ser necessário buscar novas receitas. Por enquanto, disse também, deve-se trabalhar uma melhor gestão do setor. O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) anunciou que está apresentando uma proposta de emenda à Constituição a fim de criar um fundo constitucional para a segurança pública.

Policiais
José Eduardo Cardozo respondeu ainda a perguntas de diversos parlamentares sobre presídios, segurança nas fronteiras, contratação de policiais e demarcação de terras indígenas, entre outros pontos.
A respeito da contratação de policiais federais e rodoviários federais, ele disse que, no momento, não pode prover os cargos em razão da situação econômica do País. “Tenho de respeitar as diretrizes da política econômica corrente, mas tenho a promessa de que serão providos vários cargos em curto espaço de tempo.”

Lava Jato
Na comissão geral, o ministro da Justiça voltou a confirmar que recebeu, em fevereiro, advogados da Odebrecht que queriam tratar da operação Lava Jato, da Polícia Federal. O ministro reiterou que houve pedido formal para o encontro, que foi o único com advogados de empreiteiras e constou de sua agenda pública.

Cardozo defendeu audiências como essa com o argumento de que “é dever de qualquer autoridade receber advogados”. “Não pudesse o advogado dirigir-se a autoridades, não teríamos o Estado de direito”, disse em resposta ao deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que questionou o encontro.

Fonte:  'Agência Câmara Notícias'

AUTORREFLEXÃO - SEGURANÇA PÚBLICA FLUMINENSE

"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado"

Giovanni Falcone, Juiz italiano especializado em processos contra a máfia siciliana Cosa Nostra.