A Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (12),
proposta que extingue a pena de prisão para punir faltas disciplinares
cometidas por policiais e bombeiros militares.
Foto:Alexandra Martins
Lincoln Portela inseriu emenda para
proibir todos os tipos de prisão contra
militares indisciplinados.
O relator na comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), acrescentou emenda ao Projeto de Lei 7645/14,
dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC),
para incluir a vedação a medidas restritivas de liberdade, como a prisão
preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas
privativas de liberdade (reclusão e detenção, por exemplo).
Segundo Portela, a mudança torna “ainda mais eficaz” a iniciativa de
excluir as penas de prisão no processo disciplinar dos militares.
O projeto aprovado também estabelce a criação, por lei específica, do
Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que
os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e
à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a
aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes
militares.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Em seguida, seguirá para o Plenário.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Em seguida, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Para vc que tanto desejava o tal subsídio,uma das principais reivindicações dos garis do Rio
ResponderExcluir: O retorno dos triênios,todas as categorias que aceitaram o fim dos triênios e o início de subsídio se arrependeram.