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15 de março de 2015

Comissão aprova proibição de prisão de PMs e bombeiros por faltas disciplinares

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (12), proposta que extingue a pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares.

Foto:Alexandra Martins
Lincoln Portela 
Lincoln Portela inseriu emenda para 
proibir todos os tipos de prisão contra 
militares indisciplinados.
 
O relator na comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), acrescentou emenda ao Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), para incluir a vedação a medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas privativas de liberdade (reclusão e detenção, por exemplo).
Segundo Portela, a mudança torna “ainda mais eficaz” a iniciativa de excluir as penas de prisão no processo disciplinar dos militares.

O projeto aprovado também estabelce a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Em seguida, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Um comentário:

  1. Para vc que tanto desejava o tal subsídio,uma das principais reivindicações dos garis do Rio
    : O retorno dos triênios,todas as categorias que aceitaram o fim dos triênios e o início de subsídio se arrependeram.

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