"AUXÍLIO INDENIZAÇÃO DA LEI 6.764/2014: SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO RJ SOFREM COM O DESCASO DO GOVERNO PEZÃO" - REPUBLICAÇÃO - PARTE 3

O Governador e atual candidato à reeleição reeleito, Luiz Fernando Pezão, após a edição da lei 6.764/14 que altera e majora o benefício do auxílio-invalidez para 3 mil reais deixou na mão centenas de servidores que deram seu sangue às suas Corporações de Segurança Pública.

Todos os processos que foram protocolados nas respectivas seções de cada órgão referente ao pedido de revisão dos benefícios dos servidores inativos estão completamente parados por ordem deste Governador sujo e incompetente.

Ficou óbvio que a Lei é puramente eleitoreira, já que muito provavelmente após este ser travestido de Cabral ser reeleito o mesmo irá de algum jeito pedir a representação de inconstitucionalidade junto ao Judiciário. Um sujo este Pezão!

Abro este novo post para que as discussões prossigam. O antigo link continua no ar para manter a publicidade. 

FORA PEZÃO!

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Comissão aprova proibição de prisão de PMs e bombeiros por faltas disciplinares

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (12), proposta que extingue a pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares.

Foto:Alexandra Martins

 

Lincoln Portela inseriu emenda para 

proibir todos os tipos de prisão contra 

militares indisciplinados.

 

O relator na comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), acrescentou emenda ao Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), para incluir a vedação a medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas privativas de liberdade (reclusão e detenção, por exemplo).

Segundo Portela, a mudança torna “ainda mais eficaz” a iniciativa de excluir as penas de prisão no processo disciplinar dos militares.

O projeto aprovado também estabelce a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Em seguida, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias