23 de novembro de 2011

A OPÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS É SUA, SERVIDOR ESTADUAL FLUMINENSE

Este direito está garantido em lei, Servidor do Estado do Rio de Janeiro. Não se sujeite à vontade do Governador. Escolha, na forma da Lei, onde desejerá receber seus proventos. Para isso, esteja fundamentado. E caso a instituição financeira recusar-se a oferecer o requerimento administrativo para tal, acione o Judiciário.

Abaixo transcrevo o respaldo legal:


LEI Nº 4948, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.


          DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO
          PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS,
          NA FORMA QUE MENCIONA.



  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

                                                  D E C R E T A:

  Art. 1º – É facultado ao servidor público estadual optar  pelo  Banco  e  a  Agência,  para  receber  os  seus  proventos e vencimentos.

  § 1º – A opção do caput deverá ser efetivada através de Requerimento Administrativo.

  § 2° - No caso de haver acordo firmado com qualquer instituição bancária, o disposto no caput passará a vigorar acrescido do prazo constante do acordo referenciado.

 Art.  2º  -  O  direito  estabelecido  no  art.1º  é garantido aos pensionistas.

 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.



  Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
             em 20 de dezembro de 2006.



              DEPUTADO JORGE PICCIANI
                    Presidente


Um comentário:

  1. VALE LEMBRAR QUE A LEI É DO DEPUTADO PAULO RAMOS

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"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado"

Giovanni Falcone, Juiz italiano especializado em processos contra a máfia siciliana Cosa Nostra.

"Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o progresso e auto-reforma dessa sociedade".

Stuart Mill

“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”.

Barão de Montesquieu

"Aqueles que planejam o mal acabarão mal, porém os que trabalham para o bem dos outros encontrarão a felicidade"

Provérbios 12.20