7 de maio de 2008

Decreto Estadual 41.278 de 29 de Abril de 2008

Abaixo segue a publicação em DOERJ do decreto estadual Nº 41.278:

DECRETO N° 41.278 DE 28 DE ABRIL DE 2008

INSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS PARA
DESENVOLVER PROJETO DE ATUALIZAÇÃO
DOS DIPLOMAS LEGAIS DAS POLÍCIAS CIVIL
E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação sobre
Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída Comissão de Estudos para desenvolver
Projeto de Atualização dos Diplomas Legais das Polícias Civil e Militar
do Estado do Rio de Janeiro que terá a seguinte composição:

Pela Secretaria de Estado de Segurança:

- Procurador do Estado Marcos Nasseh Tabet

Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica

- Delegado de Polícia Renato Freixo Azevedo

- Ten Cel PM Amaury Simões

Pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ:

- Delegada de Polícia Patrícia Alemany
- Delegada de Polícia Nilce Aguiar
- Delegada de Polícia Edna Pinto de Araújo
- Delegado de Polícia Carlos Augusto Ribeiro Dantas
- Delegada de polícia Elizabeth Cayres
- Delegada de Polícia Vanessa Lyrio Boechat
- Delegada de Polícia Gisele de Lima Pereira
- Delegada de Policia Ivanete Fernanda de Araújo

Pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ:

- Cel PM Adilson Theodoro Soares
- Ten Cel PM Marcos Daflon Correa
- Ten Cel PM Vagner Alves Mendonça
- Maj PM Luiz Henrique Marinho Pires
- Maj PM Mauro Fliess de Castro

Parágrafo Único - A Comissão de Estudos será presidida pelo
Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de
Segurança.

Art. 2º - A Comissão de Estudos ora instituída deverá iniciar
seus trabalhos a partir da publicação deste Decreto e terá prazo de
duração de 60 (sessenta) dias.

§ 1º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo a Comissão
de Estudos deverá remeter ao Secretário de Estado de Segurança
relatório conclusivo com as sugestões motivadas de atualização
dos diplomas legais vigentes acompanhadas das minutas do
atos normativos correspondentes.
§ 2º - O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado
por decisão do Secretário de Estado de Segurança mediante
prévio pedido escrito e fundamentado da Comissão de Estudos.

Art. 3º - O relatório conclusivo e as minutas dos atos normativos
referentes à atualização dos diplomas legais das Polícia Civil e Militar,
após aprovação do Secretário de Estado de Segurança, deverão ser
encaminhados ao Secretário de Estado da Casa Civil para análise e
providências de estilo.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008

SÉRGIO CABRAL


Agora me vêm à cabeça:

A composição militar está em menor número por quê? Somos menos importantes?
Por quê há somente um 1 (um) Cel full?
Não estou gostando nada disso....

SALVEM A PMERJ!!
CARO CIDADÃO FLUMINENSE: O POLICIAL NÃO É O CULPADO PELA INEFICÊNCIA DA POLÍCIA. VOTE CONSCIENTE.

Um comentário:

  1. Apesar da PMERJ ter a melhor tropa do mundo (a mais preparada para a guerrilha urbana), o Governador
    Sérgio Cabral Filho não reconhece o seu valor.

    A desmotivação e desesperança são evidentes na tropa, pois temos a segunda maior economia do país e
    o pior salário entre as Polícias Militares.

    ResponderExcluir

"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado"

Giovanni Falcone, Juiz italiano especializado em processos contra a máfia siciliana Cosa Nostra.

"Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o progresso e auto-reforma dessa sociedade".

Stuart Mill

“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”.

Barão de Montesquieu

"Aqueles que planejam o mal acabarão mal, porém os que trabalham para o bem dos outros encontrarão a felicidade"

Provérbios 12.20