FÉRIAS E LICENÇAS NO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL

Por Diogo Cunha,

Advogado

Historicamente, o Brasil foi o terceiro país a conceder férias anuais remuneradas aos trabalhadores. A época era 15 (quinze) dias consecutivos aos seus empregados.

A primeira previsão encontrava-se no Aviso Ministerial datado de 18 de Dezembro de 1889. Antes do Brasil, Dinamarca (1821 – Uma semana de férias) e França (1853 - o descanso de 15 dias aos funcionários públicos).'1 descanso anual remunerado que o trabalhador tem de usufruir, obviamente, desde que tenha laborado o tempo necessário para aquisição de tal direito.

Não poderia ser diferente. Todo direito estabelecido reclama uma finalidade em si, sendo assim o objetivo das férias é diminuir o impacto gerado pela fadiga, sabendo-se que os finais de semana não são suficientes para recuperação de uma semana de labor.

Saliente-se que o Militar, especialmente, o Policial Militar, além de trabalhar com tempo alargado e finais de semana são massacrados com diversos serviços extraordinários, inclusive a famigerada PRONTIDÃO.

O direito às férias é imensurável! O descanso de uma jornada anual de estresse e aborrecimentos, ausência do seio da família, convivência social digna, não se pode quantificar.

As férias, portanto, é um direito público do empregado, in casu, do Servidor. Direito irrenunciável. Com tais afirmações, nota-se que a Administração Pública tem a obrigação de colocar o servidor em férias regulamentares.

Deixando de mencionar o EPMERJ e Portarias a respeito do tema, focando-se tão somente na celeuma a respeito do não gozo de férias pelos servidores, isto é, o que materializa-se no presente, se prontifica de estribo a qualquer servidor, inclusive de órgãos civis.

Com as perspectivas em voga, fácil tornou-se o raciocínio no sentido de indenizar o servidor que tem o seu gozo de férias cerceado ao fundamento da “necessidade do serviço”.

Independente da necessidade do serviço, nada justifica o servidor não gozar suas férias. A Administração tem o dever de afastar o servidor para o exercício desse direito.

S.m.j., na praxe da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, compulsoriamente, é confeccionado o Calendário de Férias, em cada Unidade, constando a relação de todo efetivo com previsão do mês escolhido para início do gozo de férias.

Ocorre que, com o passar dos anos os servidores militares ficaram aos mandos e desmandos das Seções responsáveis pela vida administrativa e dos direitos mais básicos.

Com efeito, muitos não puderam ter os dias de descanso e como suposto benefício: contava-se em dobro, dia a dia, para Fins de Inatividade.

Tal tempo fictício, tanto é uma aberração jurídica que houve Emenda à Constituição vedando respectiva contagem. (Art. 40, §10, CRFB/88).

Dessa forma, hodiernamente, nem a figura da contagem em dobro, é autorizada.

Não restou outra alternativa a não ser buscar no Judiciário o equilíbrio nessa relação (Administração x Servidor).

Como excelente solução, vislumbra-se para cada mês de férias não gozadas pelos servidores, a indenização de um mês de salários brutos, sem descontos de alguns impostos.

Isto porque, a Administração Pública não pode enriquecer às custas do Servidor.

Ressalte-se que, no caso de férias que estão contadas em dobro, entende-se que, eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não constitui óbice a indenização perseguida por servidor ativo, devendo ser o pedido interpretado como renúncia tácita a tal direito, desaverbando-se na respectiva ficha funcional.

No que concerne as provas, que instruem o processo, a eventual ausência de prova de indeferimento do gozo é irrelevante, uma vez que, não pode a Administração se locupletar da força de trabalho do servidor, qualquer que seja o motivo, sem a devida contraprestação.

Por fim, eis que surge uma pergunta: o servidor ativo faz jus ao direito à indenização de férias não gozadas? Absolutamente sim! Até porque, imaginem só a aberração de esperar o servidor se aposentar para o gozo das mesmas? Inviável.

Então a aposentadoria serve como início do prazo prescricional para perseguir tais direitos.

Derradeiramente, tem-se adotado o rito especial dos Juizados Fazendários, que facilita o acesso do Servidor à Justiça.

Diogo Cunha é Advogado Especialista em Direito Administrativo, Direito Militar e Colaborador do Segurança Pública Fluminense.