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26 de dezembro de 2013

INSCRIÇÕES PARA SOLDADO DA PMERJ CANCELADAS POR "PROBLEMAS TÉCNICOS"?

Conta outra....

Após atingir o patamar de quase 131 mil inscritos em apenas 3 dias de abertura, as inscrições para o concurso de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foram canceladas por "problemas técnicos".

A verdade, caros senhores candidatos, é que este Edital está sendo alvo de questionamentos quanto aos candidatos aprovados e não convocados no concurso de 2010, que ainda está em vigência. Muitos alegam que houve sim, prorrogação, passando a valer por mais 2 anos. Logo, se tal argumento for procedente, este Edital não poderia ter sido publicado.

OPINIÃO:
Não há previsão expressa no ordenamento jurídico que indique a prorrogação por ato de convocação de aprovados fora do número previsto inicialmente em edital.

O que houve, portanto, foi uma convocação além do número de vagas fora do período inicial de 2 anos, ocasionando este impasse. No entanto, o decreto 43.876/12 é claro como a luz do sol ao meio dia no sertão nordestino, e não deixa margem para dúvidas, ao estipular, como termo inicial, a homologação do resultado final de todos os aprovados, indicando o término do processo seletivo o início da contagem de validade.
 
Veja abaixo:

O Governador do Estado do Rio de Janeiro editou o DECRETO Nº 43.876 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012, que regulamenta os concursos público para provimento em cargo efetivo nos quadros permanentes de pessoal do poder executivo e da administração indireta. E este decreto diz, em seu artigo 3º, o seguinte: 

(...)
Art. 3º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Traz ainda, este decreto, o seguinte texto, em seu artigo 4º e parágrafo único: 


Art. 4º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por período igual ao prazo original de validade.

Parágrafo Único - O termo inicial do prazo de validade de que cuida o caput será a homologação do resultado final das provas e exames tratados, respectivamente, nos Capítulos VI e VII deste Decreto. (grifo meu)

(...)

Portanto o edital de 2010 ainda está em vigor, já que o termo inicial é o resultado final do mesmo, que jamais fora publicado, tendo em vista as seleções estarem ainda ocorrendo!!!

As ações estão rolando e as cabeças vão rolar junto. Como este Cmt Geral está sendo muito mal assessorado...

O que acham deste imbróglio jurídico, caros candidatos?
O texto do decreto foi corretamente interpretado? O Edital de 2010 ainda está em validade? Opinem!








25 comentários:

  1. Seu pensamento está corretíssimo caro senhor.

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  2. na minha humilde opinião eles inventaram que ouve um problema tecnico pra da tempo ao tempo do concurso vencer, e eles não terem a obrigação de chamar quem resta ser chamado no casso só as mulheres. pois o machismo ainda prevalece

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  3. Problemas técnicos? Probabilidade remota! Pelo que podemos ver, esse concurso será uma bagunça só. Na minha opinião o problema que estão tendo é mesmo jurídico em relação ao concurso de 2010, que parece ainda está dentro da sua validade (embora a prorrogação tenha acontecido de forma tácita). Com isso estão deixando o tempo passar para acabar a validade do mesmo e não terem a obrigação de convocarem aqueles aprovados ainda nesse concurso.

    Penso: Uma vez que todos os homens foram convocados no último concurso, e no edital do próximo concurso há vagas para o sexo feminino, por que não convocar esse número de vagas dentro das aprovadas no concurso de 2010? É um tanto contraditório.

    Já podemos prever nesse concurso que provavelmente será realizado em 2014, que a desorganização será total, basta pesquisar os concursos realizados pela EXATUS que verão uma total bagunça.

    Portanto futuros candidatos, a batalha será longa. Boa sorte a todos!

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  4. tudo culpa das mulheres desse rio de janeiro que ñ valem nada!!

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    1. Não diga isso!! "Saímos" delas! Precisamos delas!

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  5. A Lei é bem clara quando diz: Podendo ser prorrogado!!! Saiu alguma publicação dizendo que foi??? E diz também até 2 anos. Temos que ver todos esses fatores, agora com certeza problemas técnicos? Nem Pensar!!! Agora, em relação a machismo com respeito ao colega, não vejo, até porque o último homicídio que tivemos em uma UPP foi no complexo do Alemão com uma Policial!!! Temos que rever que somos pela Constituição Federal iguais sim,porém algumas profissões tem de ser vistas com nuita cautela em seu acesso!!!

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  6. Pensamento machista dos caros colegas! Só para refrescar a memória fraca de vcs: o trágico caso com a Policial na UPP no Complexo do Alemão foi um caso isolado e apenas UM caso com policial feminina, visto que homicidios com policiais ocorrem com frequencia em dezenas de casos por semana. Temos que rever sim, essa mentalidade machista que infelizmente ainda existe em pleno séc. XXI. Ser policial militar feminina é uma escolha de quem se preparou muito para isso; assim como os policiais, elas passam por diversas etapas para serem aprovadas e merecem como tal, respeito por conquistar por mérito próprio a profissão escolhida.

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  7. Pensamento machista dos caros colegas! Só para refrescar a memória fraca de vcs: o trágico caso com a Policial na UPP no Complexo do Alemão foi um caso isolado e apenas UM caso com policial feminina, visto que homicidios com policiais ocorrem com frequencia em dezenas de casos por semana. Temos que rever sim, essa mentalidade machista que infelizmente ainda existe em pleno séc. XXI. Ser policial militar feminina é uma escolha de quem se preparou muito para isso; assim como os policiais, elas passam por diversas etapas para serem aprovadas e merecem como tal, respeito por conquistar por mérito próprio a profissão escolhida.

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    1. Queria muito acreditar no que acabo de ler, porém não passa de falácia! Palavras bem concatenadas, nada mais... Infelizmente as mulheres não entram para a PMERJ por um ideal, para realizarem, de fato, o serviço policial militar. Ficam "encostadas" nas seções e na realização do serviço burocrático. Seria uma imensa desinteligência da Corporação admitir todas as mulheres excedentes no concurso. Acredito veementemente que deveriam sim ter vagas para mulheres, mas somente no serviço administrativo e em um número imensamente menor do que pretendem oferecer.
      A realidade da Corporação é essa!!! Talvez me julguem machista, preconceituoso ou, para os mais radicais, fascista, porém a verdade não é subjetiva e a realidade é a que descrevo.
      Convocar 6 mil mulheres para ingressarem na corporação seria um "suicídio institucional".
      P.S.: Realmente morrerão mais homens, pois estes estão no serviço fim, não na atividade meio, o caso da fem da UPP foi uma fatalidade, pois a mesma trabalhava interna e tinha ido comprar um salgado e tomar um refrigerante na padaria e teve sua vida covardemente ceifada.
      #Prontofalei!#

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    2. Concordo com vc amigo, não se trata de ser machista, e sim de que a atividade FIM da corporação não pode (nem deve) ser executada por FEM. Nesse caso, na minha opinião, as mesmas deveriam passar por todos os testes com o mesmo grau de dificuldade que os homens, para assim provarem que realmente tem as mesmas condição físicas para realizar a atividade FIM.

      OBS: Na hora que a "bala ta comendo", ninguém vai te aliviar só por que você é frágil...

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    3. Concordo com vc amigo, não se trata de ser machista, e sim de que a atividade FIM da corporação não pode (nem deve) ser executada por FEM. Nesse caso, na minha opinião, as mesmas deveriam passar por todos os testes com o mesmo grau de dificuldade que os homens, para assim provarem que realmente tem as mesmas condição físicas para realizar a atividade FIM.

      OBS: Na hora que a "bala ta comendo", ninguém vai te aliviar só por que você é frágil...

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  8. o que penso e que é uma baita de uma sacanagem não fazerem as convocações das fems restantes sendo que as convocações masculinas foram todas, completa discriminação passa o concurso pra maio pra pode da tempo de expirar o de 2010 e não convocar nós 6000 restantes

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  9. Queremos convocações fems !!!!!!!!!! e um direito nosso

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  10. Queremos nossa convocação! São 6500 mulheres no aguardo. Não acredito no machismo da pm, por ser uma instituição de grande porte e valor! Acredito q seremos convocadas sim! Ainda estou com mta fé!

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  11. http://oglobo.globo.com/rio/mulheres-acusam-comandante-da-pm-de-discriminacao-por-genero-11272305#ixzz2q5cqFf5r

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  12. Mais tem um problema amiga são pouco menos de 70 vagas para as mulheres que a PM informou então nao importa se vocês foram aprovadas, caso as vagas sejam ocupadas, acabou ! Mesma coisa paras os homens são menos de 1800 vagas. Se ocupadas nao importa se tiverem 1.000.000 de aprovados, já era !

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    1. Você está corretíssimo, pois, até onde eu sei, não existe dispositivo legal expresso, independente de qual seja o ramo do direito, que obriga a convocação de todos os aprovados inclusive os remanescentes, ou seja, aqueles cuja a pontuação da prova não alcance o número "FINITO" de vagas disponíveis.

      Fato é, "CLASSIFICAÇÃO" difere de mera APROVAÇÃO.

      "CLASSIFICAÇÃO" X "APROVAÇÃO"

      * CLASSIFICAÇÃO (Condição suficiente e necessária ou definitiva):

      Obtenção de pontuação necessária à aprovação no certame segundo critérios dispostos em edital, e cuja a mesma (pontuação), DENTRE TODOS OS OUTROS CONCORRENTES, seja capaz de enquadrar ou situar candidato imediatamente no número estipulado de vagas levando em consideração a ordem crescente das notas.
      ______________________________________________________________

      * APROVAÇÃO - (Condição suficiente ou não definitiva):

      Obtenção de pontuação do candidato necessária à aprovação no certame segundo critérios dispostos em edital SOMENTE, e cuja a mesma (pontuação), DENTRE TODOS OS OUTROS CONCORRENTES, não seja objeto de mérito à aprovação, assim não levando em consideração a ordem crescente das notas.

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  13. É um absurdo dizer que restam 67 vagas para mulheres, se estão querendo abrir um concurso com 600!!!!
    É muita cara de pau desta corporação!!!

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  14. Acabou como se estão prestes a abrir um concurso com 600 vagas?????

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  15. tem um monte de homens aprovados em quase todos os exames só faltando a pesquisa social será que esse vão ser chamados para matricula ou não?

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  16. e os candidatos que foram convocados para os exames e aprovados em todos eles tbm não vão entra para o curso de formação??

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  17. ola cb oliveira sou d outro estado minas gerais minha pesquisa social foi feita pelos P2 de minas gerais, quando minha pasta chegar no cfap os P2 de la pode contesta a pesquisa que foi feita pela policia militar do estado de minas gerais onde assina os agentes que concluirão a pesquisa e comandante geral policia?

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    1. Olá, nobre visitante!
      Isso é realmente atípico. Todo o processo seletivo deve ser realizado pela PMERJ e não por outra Corporação. Pergunto: foi opção que lhe ofereceram ou simplesmente foi uma solução encontrada pela PMERJ, a fim de evitar longos deslocamentos de pesquisadores sociais? Penso que, se foi opção da PMERJ, a mesma não poderá contestar a pesquisa, correto?

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  18. Concordo plenamente com os colegas, visto que esse fato de ter ocorrido problemas técnicos do sistema foi puro ganho de tempo para se expirar a validade do concurso. Espero que com a posse Do Pezão o concurso seja mais organizado, coerente justo com os concurseiros.

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"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado"

Giovanni Falcone, Juiz italiano especializado em processos contra a máfia siciliana Cosa Nostra.

"Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o progresso e auto-reforma dessa sociedade".

Stuart Mill

“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”.

Barão de Montesquieu

"Aqueles que planejam o mal acabarão mal, porém os que trabalham para o bem dos outros encontrarão a felicidade"

Provérbios 12.20