O projeto de Emenda à Constituição nº 32/2020, que versa sobre a reforma administrativa da máquina pública federal e outras disposições será debatida em audiência pública, após diversos requerimentos apresentados serem aprovados ontem, dia 28, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados.
A realização de uma audiência pública é praticamente obrigatória
em temas de interesse coletivo, com reconhecida importância, em se tratando da
relevância da questão ora debatida.
No tocante ao cerne da Proposta de Emenda é onde as coisas
se tornam assustadoramente fúnebres. Sem exagero. A PEC em tela é, dentre
outros, um retrocesso jurídico abissal, que fatalmente retirará diversos
direitos conquistados desde a promulgação da atual Constituição.
Entre os direitos que serão abolidos, a mais temerária é com
certeza a extinção da estabilidade nas carreiras públicas típicas de Estado. A
PEC, que o Congresso Nacional apelidou de PEC da Nova Administração Pública,
também trata da criação de novos regimes jurídicos para servidores que
porventura vierem a ingressar no serviço público, novas modalidades de
contratação, de remuneração e de corte de pessoal.
A estabilidade, que ficará pendente de regulamentação pela
via de Lei Complementar, definirá as profissões típicas de Estado, que as enumerará
(tentará, pelo menos). Partindo de um senso comum, é fácil distinguir as
principais (polícias, salvamento e resgate, membros do MP, magistratura e
diplomatas).
Outros direitos que serão extintos (inclui não só as carreiras
típicas de Estado), serão (pasmem): licença-prêmio, adicional por tempo de
serviço (anuênio, triênio, quinquênio), progressão/promoção fundada
exclusivamente por tempo de serviço, dentre muitos outros.
Opinião: se o serviço público é considerado ruim por muitos
que o utilizam, imaginem depois que esta PEC mortífera for aprovada...
Perseguições políticas serão corriqueiras. A maldição dos “apadrinhados”
e da “condição” não só aumentará: será a bola da vez. Será a regra. A CLT já
morreu. Agora vão exterminar os Estatutos. E a classe política se manterá firme
e forte, com seus infinitos “auxílios” vergonhosos...
Sim - há tantos motivos por trás dessas propostas, desde salvar a própria pele ($$$) até poder ameaçar aos servidores que não atenderem às ordens absurdas.
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