Está no sítio do Senado Federal a consulta pública com a enquete sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015, que versa sobre o fim das prisões (arbritrárias e retrógradas) disciplinares no âmbito das corporações militares estaduais.
Não deixe de contribuir com o fim desta arma de perseguição abusiva.
Vote SIM!
Segue o link para votação: fim da prisão disciplinar
Rumo a democratização!
Rumo à SEGURANÇA CIDADÃ!
Ementa do projeto de Lei:
Ementa do projeto de Lei:
Sobre o PLC Nº 148/2015:
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão
disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
para estabelecer que tais corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina,
aprovado por lei estadual específica, que define as transgressões disciplinares e
regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Estabelece prazo de 12 meses para implementação pelos Estados.
