Câmara aprova fim da prisão disciplinar para PM e bombeiro
militar
O texto aprovado, que segue para o Senado, proíbe o uso de
medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para
punir militares envolvidos em faltas disciplinares.
Subtentente Gonzaga: a proposta é o maior tratado de
cidadania para policiais e bombeiros do Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quinta-feira (1º) , em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão
como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros
militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e
Jorginho Mello (PR-SC).
O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações
adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma
delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão
preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas
disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de
liberdade, como reclusão e detenção.
Para o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de
cidadania para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já
assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como acesso ao
devido processo legal, à presunção da inocência e à ampla defesa.
“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser
causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma
farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e
bombeiros”, disse o deputado.
O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os
ministérios da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia;
e com a secretaria nacional de direitos humanos.
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento
sofrido por militares presos por questões disciplinares ao explicar a punição
para familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a casa e seu filho
pergunta: papai você estava preso? Você é bandido?” disse.
A proposta cria ainda, por lei específica, o Conselho de
Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em
processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De
acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar,
no caso específico de crimes militares.
Também autor do projeto, o deputado Jorginho Melo disse que
não há mais espaço nos dias atuais para tirar a liberdade de militares por
conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao
trabalho.
O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que viveu a experiência de
ser preso, disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil
profissionais da segurança pública.
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da
reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A
regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao
regulamento disciplinar do Exército.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Adriana Resende
Edição – Adriana Resende
Foto - Alex Ferreira
FONTE: Agência Câmara de Notícias
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