Convidados de audiência pública nesta segunda-feira (14) na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sugeriram a
tipificação do crime de fraude no sistema de cotas. Conforme afirmaram, têm
aumentado os casos de pessoas brancas que se autodeclaram pretas ou pardas para
tirarem proveito das cotas em concursos públicos, em disputas por bolsa de
estudo ou em seleção para ingresso em universidades públicas.
— Temos que ter um tipo penal específico para essa questão,
para servir de aviso àqueles que querem burlar o sistema de cotas. Precisamos
estabelecer critérios rígidos para punir os que fraudarem esse projeto social —
sugeriu Paulo Sergio Rangel, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro.
O governo é omisso no enfrentamento do problema, na opinião
de Frei David Santos, diretor executivo de Educação e Cidadania de
Afrodescendentes e Carentes (Educafro). A entidade deve apresentar à CDH
sugestão de projeto de lei para tornar mais rigorosa a punição dos infratores.
— Após registro [da sugestão] na comissão, eu avoco a
relatoria, dou parecer favorável e o projeto começa a tramitar em nome da
comissão — explicou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
Frei David citou exemplos de fraudes verificadas em concursos
do Itamaraty e da Polícia Federal, no Programa Universidade para Todos (ProUni)
e no Programa de Financiamento Estudantil (Fies).
— O índice de fraudes é muito grande. De modo geral, as
universidades e os organizadores de concurso público não estão levando a sério
averiguação [da autodeclaração]. Precisamos que o governo crie mecanismos para
punir os fraudadores e evitar novos casos — defendeu Frei David.
Conflitos
Conforme o diretor da Educafro, a Lei 12.990/2014 estabelece que 20% das vagas nos concursos
públicos sejam para candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato da
inscrição. Não há, no entanto, previsão legal para comprovação da veracidade da
declaração e os casos de contestação são cada vez mais frequentes, aumentando a
pilha de processos no Judiciário e causando grande prejuízo aos candidatos.
O diplomata Jackson Lima defendeu a adoção de regras
complementares à autodeclaração, como a apresentação de foto e a realização de
entrevista para os quiserem se beneficiar da política de cotas.
— A verificação de autodeclaração não representa, em
hipótese alguma, lesão de direitos — afirmou Lima.
Medidas de verificação também foram consideradas úteis para
coibir fraudes na lei de cotas nas universidades públicas (Lei 12.711/2012), que combina critério racial e de renda.
Representando a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
Ronaldo Barros disse que o governo conseguiu reduzir desvios e ampliar o
alcance dessa lei.
— Completamos três anos da Lei 12.711/2012 com 100% de
implantação nas universidades e institutos federais e ampliação nas
universidades estaduais. Só faltam 15 estaduais para que a gente feche o ciclo
completo de implantação das políticas de ação afirmativa no ensino superior —
disse.
Ele destacou a ajuda dos movimentos sociais no monitoramento
da aplicação das cotas nas universidades públicas e disse que a participação de
negros cresceu para 34% do total de estudantes nessas instituições.
Conforme afirmou Ronaldo Barros, o governo está atento à
implantação à política de cotas no serviço público e tem tomando medidas para
impedir o descumprimento da lei.
Fundo contra o racismo
Também participou do debate Mário Teodoro, consultor do
Senado e integrante de grupo que realiza campanha para recolher assinaturas
para apresentação de projeto de iniciativa popular para criação de fundo
nacional de combate ao racismo.
Como explicou, o fundo foi retirado do Estatuto da Igualdade
Racial por recomendação da equipe econômica do governo federal, à época da
tramitação da matéria no Congresso.
Agora, um grupo formado por entidades de todo o país busca
reunir 1,5 milhão de assinaturas para dar entrada ao projeto de lei que resgata
o fundo, que deverá gerar R$ 2,4 bilhões de receita até 2020, para ações
afirmativas para inclusão da população negra.
Na audiência pública, representantes do Educafro fizeram a
entrega de 30 mil assinaturas em favor do projeto, totalizando 100 mil
assinaturas em apoio à criação do fundo, como informou Mário Teodoro.
Lançamento de livro
Ainda durante a reunião da CDH, Paulo Rangel lançou o livro Redução
da menor idade penal, avanço ou retrocesso social, de sua autoria. Como
explicou, a obra resulta de pesquisas mostrando que a redução de 18 anos para
16 anos da idade mínima para imputabilidade penal não garante a redução da
violência.
Na visão do autor, a saída para o problema passa pela
ampliação das iniciativas em educação, envolvendo não apenas a escola formal,
mas também a prática de esportes e o acesso a atividades culturais, entre
outras.
O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que fará ainda este
ano uma audiência pública sobre o tema.
Iara Guimarães Altafin | 14/09/2015, 14h59 - ATUALIZADO EM
15/09/2015, 09h51
FONTE: Agência Senado
