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12 de setembro de 2012

REPASSANDO: DEP. FLÁVIO BOLSONARO - COMUNICADO Nº 12

INSTITUTO DO CONCURSO PÚBLICO PRESERVADO E DIREITO DE CANDIDATOS PARA INSPETOR PENITENCIÁRIO DE 2003 GARANTIDO.
 
Meus amigos, 
 
Após mais de 6 anos tramitando, a ação popular, patrocinada por meu gabinete parlamentar, foi julgada ontem pela 8a Câmara Cível do TJ/RJ, que decidiu pelo reconhecimento do direito dos concursados de 2003 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) e pela manutenção das nomeações de 692 ISAPs oriundos do concurso de 2006. 
 
Apesar das nomeações efetuadas em 2006 terem sido consideradas ilegais, pois ocorreram no período de vigência do concurso público anterior, que só expirou em 7/Dez/2007, elas foram mantidas pois os Desembargadores entenderam que a exoneração desse quantitativo inviabilizaria o sistema penitenciário e que a reparação do direito dos concursados de 2003, que foram preteridos, sanaria tal ilegalidade. 
 
Como os Desembargadores não chegaram a consenso sobre o número exato de concursados de 2003 que terá direito, nem se o critério usado seriam convocações ou nomeações ocorridas naquele período, a decisão será feita por arbitragem, ou seja, um terceiro desinteressado e com fé pública apresentará a solução a ser acatada pelas partes. 
 
Fico muito satisfeito por ter sido o instrumento para preservação do instituto do concurso público e para promover justiça a centenas de famílias.

FLÁVIO BOLSONARO
            Deputado Estadual RJ
                http://www.twitter.com/flaviobolsonaro

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