TRANSCRIÇÃO DE DOERJ EXECUTIVO N° 152 DE 15 AGO 2011
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 43.135 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAS MILITARES LOTADOS NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE - BPCHQ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Carta Política Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto nº 25.175, de 04 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1262/2010,
CONSIDERANDO:
- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, principio básico da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal;
- que, conforme o disposto no § II do art. 36, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, “o Comandante-Geral da Polícia Militar terá como força de reação, no mínimo, um Batalhão de Polícia de Choque (BPChq) especialmente instruído e treinado para as missões de contraguerrilha urbana e rural, o qual será usado, também, em outras missões de policiamento”;
- a necessidade de treinamento especializado para os Policiais Militares lotados no Batalhão de Polícia de Choque
- BPChq;
- a necessidade de valorização do Policial Militar integrante do BPChq, dada a especificidade, complexidade, dinamismo e versatilidade das funções que desenvolvem;
- que no âmbito da Policia Militar o Batalhão de Polícia de Choque é o responsável pela difusão da doutrina de uso progressivo da força e de tecnologias de menor potencial de letalidade, em ocorrências de sua área de atribuição; e
- que, para integrar o efetivo do Batalhão de Polícia de Choque, o Policial Militar, deve ser aprovado em um dos cursos ou estágios de especialização ministrados pela Unidade ou Co-irmã, em área de interesse da Unidade, e ainda cumprir o Cronograma Anual de Adestramento.
DECRETA:
Art. 1º - Tendo em vista sua especial capacidade funcional, os Policiais Militares lotados no Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, no efetivo exercício de suas funções e que preencherem os requisitos estabelecidos neste Decreto, perceberão Gratificação de Encargos Especiais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único - A lotação máxima no Batalhão de Polícia de Choque fica fixada em 1.196 policiais militares.
Art. 2º - A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos servidores mencionados no seu art. 1º.
Art. 3º - A presente gratificação, espécie do gênero de gratificação de encargos especiais, disciplinada no art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, não será acumulada com qualquer outra gratificação de natureza semelhante.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2011
SÉRGIO CABRAL
SÉRGIO CABRAL
espertalhao,se houver operaçao padrao pela tropa;obpchq e a primeira unidade de prontidao pois o bope ja ganha a 5 anos,vamos lutar pela dignidade pela pec 24/2008 na alerj.
ResponderExcluirESTE COMENTÁRIO É DE MUITA NECESSIDADE.
ResponderExcluirCBPMERJ – CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – A POUCA VERGONA CONTINUA NA NOSSA CBPMERJ.
Quando todos os associados pensavam que a MALDITA permanência do FRAUDADOR DE ELEIÇÃO – Cel CHAVARRY sairia no dia 15 de agosto de 2011 quando o verdadeiro PRESIDENTE CAP ARANTES assumiria conforme SENTENÇA proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr . RICARDO CIFER da 10ª Vara Civel da Capital/RJ, o amigo inseparavel do FRAUDADOR e ex-presidente LOBÃO entra como um AGRAVO na 9ª Camara do RJ e o MM Sr Desembargador de nome ROBERTO ABREU daquela Camara concede o duplo efeito na sentença já proferida e com isto faz com que o FRAUDADOR fique mais uns tempos à frente da CB recebendo polpudo salário que ele mesmo determinou, assim como seus amigos/colaboradores q ue o acompanham, vejam só que situação: A eleição foi em 15 de janeiro de 2010, o eleito foi o CAP ARANTES que não assumiu porque os outros adversarios abriram vários processos usando de todas as formas de ilicitos e ficaram na CB até a presente data(16/08/2011) vejam só; se passaram mais de um(1) anos e sete(7) meses, tempo que o MM Sr Dr Juiz RICARDO CIFER levou para analisar e dar a sentença final, confirmando a eleição de 2010 que deu como vencedor o CAP ARANTES, aí em menos de 10(dez) dias isso mesmo 10(dez) dias, o MM Sr Desembargador da 9ª Camara/Capital/RJ-DR ROBERTO ABREU dá o duplo efeito na sentença do Juiz da 1ª VCivel que tinha dado sentença no efeito DEVOLUTIVO(POSSE); diga-se de passagem que o dedo principal desta manobra é de um Advogado de nome MAGALHÃES que apoia o LOBÃO, logo todos estão de braços dados para permanecerem fazendo as suas falcatruas na CB! Inativos que não recebem seus beneficios, pensionistas e beneficiarios que não recebem seus peculios(e o CHAVARRY publica no seu jornalizinho que é editado por um tal de ROGERIO SANTANA que nem socio da CB é ,os nomes dessas pessoas até em duplicidade), FGTS que não são depositados, assim como IRPF e INSS, divida com o PRODERJ que não é paga, com a SEPLAG e até com empresas privadas! No dia 15 de agosto de 2011 várias pensionistas e associados foram na SEDE em MADUREIRA para braçarem o novo Presidente-CAP ARANTES e para surpresa geral o CHAVARRY mandou a senhora MARIA LUISA avisar para que os funcionarios fosem embora e só voltassem no dia 1º de SETEMBRO, pois não haveria expediente até lá, vejam o descaso: Uma Associação voltada a Beneficiencia fechar as portas ao atendimento porque a sua administração não pode assumir as suas responsabilidades, é no mínimo abuso do direito, mais o pagamento mensal eles os FRAUDADORES estão recebendo todo final de mês! CHEGOU A HORA DOS ASSOCIADOS COBRAREM COM MAIS FIRMEZA QUE AS AUTORIDADES CUMPRAM O ESTATUTO E O REGIMENTO INTERNO DA CB, Juiz ou Desembargador deve ou tem que cumprir as Leis! Ou não? O Dr. RICARDO CIFER sentencia e o Desembargador suspende a sentença, para nós associados isto é muito estranho! Esperamos que nossas autoridades acabem de vez com os desmando do CHAVARRY e do LOBÃO, já são mais 06(seis) anos de roubalheira! A CBPMERJ como o nome bem diz é uma casa de POLICIAIS e deve ser respeitada, Sr. JUIZ estão tripudiando sobre o trabalho de V. Excia, a sentença foi clara e eles não respeitam e não cumprem nada, como policial que sou(não sou advogado) acho que já está mais do que na hora de expedir mandado de PRISÃO para estes que se acham àcima da LEI, só vejo esta saida assim como muitos amigos, e tem mais já existem associados querendo fazer manifestação em frente ao FORUM da Capital para chamar a sua atenção e do Presidente do Tribunal para estes abusos! Obrigado e espero que deixem esta publicação, pois é de utilidade pública, temos associados necessitando até de cestas-básicas, é uma VERGONHA! Obrigado; E NÃO ME IDENTIFICO PORQUE TODOS SABEM DO QUE ESTES MARGINAIS FARDADOS SÃO CAPAZES!
CB VERDADEIRO COVIL DE CORRUPTOS.
ResponderExcluirSE GRITAR PEGA LADRÃO NÃO FICA UM MEUS IRMÃOS, CBPM SEMPRE FOI CABIDE DE EMPREGOS PR PARENTES DE OFICIAIS...
ResponderExcluirO PROBLEMA NÃO É SÓ DO RIO ,MAS COMO DO PAÍS E DO MUNDO INTEIRO,NÃO É CABRAL,PAES OU QUALQUER OUTRO FILHO DA PUTA QUE GOVERNE.O GOVERNO É O PROBLEMA,SUBENTENDENDO-SE O SISTEMA QUE SE SUSTENTA EM INTERESSES EGOÍSTAS DE ACUMULAÇÃO DE CAPITAL EM DETRIMENTO A SERES HUMANOS QUE SÃO PRIVADOS DE SIMPLESMENTE FICAREM VIVOS.TÁ TUDO ERRADO NA ORBE QUE HABITAMOS.AQUI TEMOS EXEMPLOS DAS DISPARIDADES COMO POR EXEMPLO BILHÕES SENDO GASTOS COM OBRAS MONUMENTAIS SUPERFATURADAS PARA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ENQUANTO PESSOAS MORREM A TODA HORA POR FALTA DE HOSPITAIS OU SERVIÇOS.....PORÉM É SÓ O QUE ESTÁ MAIS PRÓXIMO DA GENTE,MAS EM QUALQUER PARTE DO PLANETA É A MESMA COISA,O MAL ESTÁ ENRAÍZADO E DE CERTA FORMA TODOS VEMOS ISSO COMO LAMENTÁVEL PORÉM NUNCA MUDARÁ POIS QUEM ENTRA VAI TER QUE SE ADAPTAR AO SISTEMA PODENDO EFETUAR UMA OU OUTRA MUDANÇA POUCO SIGNIFICATIVA E PERMITIDA PELO PRÓPRIO SISTEMA E SUAS ESTRATÉGIAS POLÍTICAS E ELEITOREIRAS.
ResponderExcluirMAS O GRANDIOSO NISSO TUDO É O PROPÓSITO QUE TEM A PROVIDÊNCIA DIVINA (AQUI É POLÊMICA):COMO ESSE MUNDO É UMA PASSAGEM(ISSO É INCONTESTÁVEL POR QUE MORREMOS)E PARA RACIONALMENTE ENTENDER QUE EXISTE UM DEUS OU PELO MENOS UMA FORÇA MAIOR QUE TUDO REGULA EM PROL DA HARMONIA E DO "BEM",A ÚNICA EXPLICAÇÃO E RESIGNAÇÃO QUE RESTA É ACREDITAR QUE UM ESPÍRITO COMO O DE SÉRGIO CABRAL E TANTOS OUTROS PARA RESGATAREM SUAS INIQUIDADES REENCARNARÃO NOVAMENTE AQUI MESMO COLHENDO O FRUTO DO QUE ESTÃO PLANTANDO.DAQUI A 50 ANOS POR EXEMPLO CABRALZINHO VOLTARÁ COMO FILHO DE UMA CRAKUDA............
21 de
infilismente neste Pais chamado brasilis não existe mas lei , isto é éla pertence ao mas forte É o pais maravilhoso ,manda quem tem grana e poder. Pais este que se passa por cima da justiçã em época de eleição as pec que estão em evidencia todas são aprovadas e logo após o resultado se tornam inconstitucionais...como a lei 4848 que deveria ser chamada 171...
ResponderExcluirE os 1.000,00 do choque ainda nada de aparecer na conta,pelo menos na conta dos policiais do choque! Por onde andas dinheirinho?
ResponderExcluirkd meu dinheiro!!!!!!!!!!!!!!!!!
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