Projeto aumenta pena para quem assassinar policial

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 8258/14) do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que aumenta em 1/3 a pena para os homicídios dolosos (quando há intenção) contra agentes públicos e enquadra esse crime na lista dos crimes hediondos.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê a majoração em 1/3 das penas nos homicídios dolosos praticados contra menores de 14 anos e maiores de 60 anos.

Do ponto de vista do autor, o homicídio praticado contra o agente público no exercício da função ou em razão dela deve ter penalidade agravada não só pela ousadia de quem assim age, mas pelo fato de atentar contra responsável pela difusão das culturas da paz pública e bem estar social.

Subtenente Gonzaga ressalta que o objetivo da sua proposta, que contou com a contribuição do Procurador de Justiça de Minas Gerais Rômulo Ferraz, é combater a impunidade no Brasil e valorizar os integrantes dos órgãos de segurança pública, em especial os membros da Polícia Militar dos estados.

Crimes hediondos

Além de incluir o homicídio doloso contra agente público entre os crimes hediondos, o projeto acrescenta à lista o roubo circunstanciado ou agravado e o roubo qualificado que ocorrem quando há uso de arma, emprego de violência ou grave ameaça, envolvimento de duas ou mais pessoas ou sequestro da vítima , e também a receptação qualificada (cometida por comerciante ou industrial), alterando a Lei 8.072/90. Na opinião do autor, a medida atende à necessidade de equiparar a gravidade do crime ao tipo da penalidade.

Receptação

O texto também eleva a pena dos crimes de receptação de mercadoria roubada e de roubo envolvendo menores de idade.

O projeto aumenta de 4 para 8 anos o tempo máximo de reclusão para os crimes de receptação (transportar produtos originários de crime). Já a pena mínima é ampliada de 1 para 2 anos.

No caso da receptação qualificada, o texto aumenta a pena máxima de prisão de 8 para 10 anos, e a mínima, de 3 para 5 anos. Segundo o autor, em razão da atividade econômica que praticam vincular-se à circulação de mercadorias, essa pessoas devem ser penalizadas com maior rigor.

Nos casos de roubo com envolvimento de menores de idade, o texto fixa o aumento da pena na proporção de 1/3 à metade. Para o deputado, é necessário reprimir com mais rigor esse tipo de crime para conter o aumento da participação de menores de 18 anos na execução de crimes de roubo, principalmente no latrocínio.

O texto também aumenta em 2/3 a pena para casos como os de roubo com emprego de arma ou praticado por duas ou mais pessoas, se tiverem a participação de menor de idade.

Regime disciplinar diferenciado

A proposta também altera as regras do regime disciplinar diferenciado em presídios, quando o detento é obrigado a ficar isolado em cela individual por ter cometido algum crime doloso dentro da prisão.

Hoje, a duração máxima dessa punição é de 360 dias, podendo ser repetida se houver reincidência, até o limite de 1/6 da pena aplicada ao preso. O projeto amplia esse tempo, estabelecendo que o limite de dias no regime diferenciado chegue a 1/3 do total da pena.

Videoconferência

Outra medida do projeto é possibilitar ao juiz ouvir testemunhas ou interrogar acusados e presos à distância por meio de videoconferência em tempo real. Segundo o deputado, a ideia é manter o interrogatório como um ato exclusivo do juiz que será realizado à distância, sempre que possível.

Atualmente, os interrogatórios por videoconferência são considerados medidas excepcionais pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

FONTE: Agência Câmara

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPLANTARÁ A CARREIRA ÚNICA

              Há muito tempo se fala em profundas mudanças na PMERJ. Desde o comando do Cel Erir, que foi o comandante que mais se aproximou das praças, havia a resistência para a implantação da carreira única, fim do rancho, entre outras mudanças.  Entretanto nada de concreto saiu do papel até hoje. No entanto, o Comandante Geral Pinheiro Neto começou trabalhando com força em 2015 e já está revolucionando a Corporação Fluminense de Segurança Pública ostensiva: implantará a carreira única em breve.

             O Jornal O Dia publicou alguma coisa a respeito, mas, como sempre, o jornalista desconhece totalmente a instituição fluminense de segurança ostensiva ou mesmo as corporações de segurança existentes nos Estados e no Brasil. E pior: nem se esforçou para melhorar seu conhecimento...

Então, já que não há jornalistas como antigamente, esmiuçarei o "grande informe" da semana...

A Estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

        Atualmente é dividida em 14 níveis hierárquicos, indo do Soldado ao Coronel. Isso hierarquicamente falando. Mas, na verdade, temos 'duas polícias' dentro de uma, antagônicas, separadas por uma que gerencia (e mal) e uma outra que faz a polícia funcionar (e é escorraçada).

           Os escorraçados são as Praças da Corporação. As praças são identificadas pelas divisas (insígnias de braço, na cor laranja).

           Na promoção por tempo de serviço, o soldado vai até o posto de subtenente, sem estudar absolutamente nada. Basta cruzar os braços e alcança-se o posto de subtenente. É o principal motivo pela decadência da Corporação. Temos profissionais despreparados, acomodados e, para a alegria dos (maus) oficiais, praças “paus mandados” do tipo “lagartixinha” (sempre abanando a cabeça, com o sim senhor, sim senhor, sim senhor...).

           Mas o Soldado que objetiva estudar e crescer profissionalmente pode alcançar o posto de Major. Para tanto é necessário que abram-se os concursos internos periodicamente e o quadro de acesso permita sua ascensão. Ou seja, mesmo assim não é garantida o seu crescimento profissional.

           Já os Oficiais são os gestores (péssimos) da PMERJ. Se auto intitulam os donos dela, mas se isso é ser dono... Animais de estimação ficariam sem água é sem comida... Aliás, os animais da Corporação possuem bom tratamento... Mas isso é assunto para outro post. Continuando, a porta de entrada para as Praças é o cargo de soldado, com curso de formação no CFAP (Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Praças). Os Oficiais são formados na APM (Academia de Polícia Militar), e o curso de formação possui duração de 3 anos. A porta de entrada costumava ser o vestibular da UERJ (até 2012). Em 2013 não houve concurso e em 2014 houve dois: um pela IBFC e outro pela Exatus (uma tragédia absoluta...)

A ATUAL ESTRUTURA HIERÁRQUICA E A POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL:

PRAÇA ACOMODADO:

Soldado – Cabo – 3° Sargento – 2° Sargento – 1° Sargento – Subtenente.

PRAÇA ESFORÇADO (E COM SORTE):

Soldado – Cabo – 3° Sargento – 2° Sargento – 1° Sargento – Subtenente – 2° Tenente – 1° Tenente – Capitão – Major.

OFICIAL:

2° Tenente – 1° Tenente – Capitão – Major – Tenente-Coronel – Coronel.

Como se pode perceber, a praça (mesmo a esforçada) não alcança o posto de Coronel e Tenente-coronel.

COMO FICARÁ (1ª ESPECULAÇÃO):

Soldado – Cabo – 2° Sargento - 1° Sargento – Subtenente – Aspirante Oficial PM -- 2° Tenente – 1° Tenente – Capitão – Major – Tenente-Coronel – Coronel.

Haverá a supressão da graduação de 3° sargento somente, segundo essa especulação.

COMO FICARÁ (2ª ESPECULAÇÃO):

Soldado – Cabo – 3° Sargento - 2° Sargento - 1° Sargento – 2° Tenente – 1° Tenente – Capitão – Major – Tenente-Coronel – Coronel.

Ascensão mais coerente, com a supressão do posto de subtenente e do posto de aspirante a oficial PM, apesar da manutenção dos 3 níveis de sargento.

E eu disse que "quem viver verá"!

Um dos lemas desse blog está se concretizando! 

PROJETO DE LEI QUE PÕE FIM ÀS PRISÕES DISCIPLINARES ESTÁ PRONTA PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Debatedores defendem fim de prisões de PMs e bombeiros por faltas disciplinares

Governo, entidades representativas, praças e oficiais defenderam nesta quinta-feira (11), em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação do projeto que proíbe a prisão de policiais (PM) e bombeiros militares nos casos de faltas disciplinares (PL 7645/14).
Para o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), soldado Elisandro Lotin de Souza, a aprovação do projeto vai trazer dignidade, cidadania e direitos humanos para os profissionais de segurança pública.
“Como um policial ou bombeiro vai defender os direitos humanos se eles mesmos não têm direitos humanos, podendo ser preso por qualquer pretexto e em cima de uma subjetividade de um superior?”, questionou.

Oficiais favoráveis
O presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, coronel Marlon Jorge Teza, afirmou que a maioria esmagadora da oficialidade é favorável ao projeto.
“Retirar a liberdade de um profissional de segurança pública, mesmo na condição de militar, é degradante. Existem outros mecanismos de controle disciplinar que não é a perda da liberdade, como a suspensão ou a não progressão na carreira, entre outras punições”, disse o coronel.

Dignidade
O representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Luiz Clóvis Guido Ribeiro, afirmou que é inadmissível que, no Brasil, um PM possa ser detido por estar com a barba mal feita.
“O profissional de segurança pública tem que ter dignidade no seu trabalho. Ele não pode sofrer assédio moral. Todos os profissionais são cidadãos”, observou Ribeiro.
O vice-presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (Anerbm), Gilberto Cândido de Lima, disse que ocorrem situações absurdas como a não permissão de habeas corpus em punições administrativas.
“O habeas corpus é permitido em caso de crime, mas para a punição administrativa não é aceito. Na minha avaliação, isso é uma aberração” afirmou.

Legislação
Atualmente, a legislação (Decreto-Lei 667/69) determina que as polícias militares sejam regidas por regulamento disciplinar feito à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército.
Segundo um dos autores do PL 7645/14, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), muitas vezes, depois de um dia de trabalho, um policial acaba não podendo voltar para casa porque seu superior entendeu que seu sapato estava mal lustrado ou a barba mal aparada. “É uma humilhação e fere a dignidade do policial como cidadão”, afirmou o parlamentar.
Pela proposta, os estados e o Distrito Federal terão prazo de 12 meses para aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares, proibindo a pena de restrição de liberdade nos casos de faltas disciplinares.

Forças Armadas
O representante das Forças Armadas e do Ministério da Defesa na audiência, coronel Antônio Paulo Maciel, no entanto, defendeu a manutenção da legislação atual.
Segundo ele, a disciplina é importante porque é uma forma de controle sobre aqueles que detêm a força. “As Forças Armadas somos instituições conservadoras. Estamos abertos ao diálogo, mas hoje somos contrários ao projeto”, explicou.

Fonte: "Agência Câmara de Notícias"

MENSAGEM DE FIM DE ANO DO SEGURANÇA PÚBLICA FLUMINENSE

É Natal. Dia de celebração para os cristãos e afins. Dia de nascimento de Jesus. Dia este onde as pessoas procuram manter-se dentro dos ditames da boa convivência social, reunidos com seus familiares e amigos. Dia de tentarmos esquecer os problemas do dia-a-dia e de avaliar o saldo do ano que se encerra.

Para os servidores da área da Segurança Pública, entretanto, é extremamente difícil avaliar como sendo o saldo positivo. A balança, durante o ano todo, foi desfavorável para muitos de nós. Um alta conta de policiais assassinados. Uma alta conta de surpresas indesejáveis, tanto na segurança, quanto na política. Sem falar na educação. Nós, policiais da segurança ostensiva – militares – não podemos, quando em coletividade, comemorar saldo positivo. Individualmente falando, talvez. Mas quando pensarmos na família policial militar, principalmente a fluminense...

Em 205 anos de existência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a cesta de natal não foi oferecida. A desculpa foi esfarrapada, como sempre: “os eventos ocorridos na Cidade, imprevistos (a Copa?!? Imprevisto?!?) e a falta de orçamento (falta? Ou roubo?!?) não permitiram que a PMERJ pagasse a cesta natalina”. Palavras do CMT Geral Interino, Cel Íbis, que deixa a Corporação no dia 2.

Bem, é certo que não é obrigatório o pagamento de tal benefício natalino. Mas a sua tradição é tanta que é quase um direito conquistado e todos os trabalhadores brasileiros recebem uma cesta de natal. Lembro que as férias já estão interrompidas e as escalas de Ano Novo já estão confeccionadas. Disso eles não esqueceram. Mas do direito de ser reconhecido como um trabalhador brasileiro...

Para a sorte da população fluminense, o policial militar do RJ é um escravo manso: aceita tudo o que lhe é imposto, sem pestanejar. Também, pudera, já que este mesmo integrante não acredita na sua própria corporação. Sempre se ouve “eu não acredito”... (quando mudanças profundas estão para acontecer. Mudanças positivas, diga-se de passagem). Mas acreditam cegamente quando o mal lhe é entregue.

Pelo menos e, como alento próprio, fiquei realmente feliz dia desses ao prestar um concurso onde na fila para acautelamento de material bélico a presença de policiais militares era massiva: os que não se acomodaram e não aceitam mais essa “mansidade escravagista” estão estudando e indo embora. Fico feliz quando os nomes destes aparecem em Boletim Interno com a publicação de suas transferências para outros órgãos públicos. Com a baixa de ofertas em concursos internos então, essa demanda têm sido bem maior. Eu posso até não dizer baixa, mas sim ausência, pois há 09 anos não abre concurso interno na PMERJ.

E para aqueles que foram para a reserva remunerada e foram por motivos de saúde ou acidente em serviço, outro saldo negativo: o auxílio invalidez de 3 mil reais não está sendo pago pelo Governo do Estado. Uma agonia e tristeza ver meus colegas que deram o sangue pela população fluminense e agora estão fodidos (desculpe o termo, mas não encontrei outro mais adequado). Diariamente vejo o sofrimento e descaso sofrido por deles, através deste espaço virtual.

Na conta, então, um saldo negativo, para a família policial militar.

Deste ano que passou fica difícil contabilizar algo positivo. Ano de perdas, de sofrimento...

No entanto, vou desejar um 2015 de mudanças positivas para nós. Algumas que já almejamos há algum tempo, como por exemplo, o fim do rancho e também o fim do regulamento disciplinar da ditadura. Se isso acontecer em 2015, será um ano de vitórias. E também que nenhum policial seja assassinado em 2015. Chega. Nem que para cada policial militar assassinado tenha que morrer cem políticos corruptos. Chega de morte nessa droga de Estado falido. Digo, o Estado-Nação. Porque o Estado-Membro já não é mais um Estado. Está mais para uma cadeia pública do que para um espaço de democracia.

Que 2015 seja um ano de buscas. De busca ao conhecimento principalmente. Porque o conhecmento tem a característica de nos libertar deste sistema. Conhecimento de qualquer fonte, seja acadêmico, filosófico, científico, espiritual, tanto faz. E que seja usado para o bem. Para o bem da coletividade.  Talvez assim teremos um saldo positivo em 2015.

Um Feliz Natal!
Um Feliz 2015.