29/04/2021

PEC 32/2020: A SENTENÇA DE MORTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO BRASILEIRO

O projeto de Emenda à Constituição nº 32/2020, que versa sobre a reforma administrativa da máquina pública federal e outras disposições será debatida em audiência pública, após diversos requerimentos apresentados serem aprovados ontem, dia 28, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados.

A realização de uma audiência pública é praticamente obrigatória em temas de interesse coletivo, com reconhecida importância, em se tratando da relevância da questão ora debatida.

No tocante ao cerne da Proposta de Emenda é onde as coisas se tornam assustadoramente fúnebres. Sem exagero. A PEC em tela é, dentre outros, um retrocesso jurídico abissal, que fatalmente retirará diversos direitos conquistados desde a promulgação da atual Constituição.

Entre os direitos que serão abolidos, a mais temerária é com certeza a extinção da estabilidade nas carreiras públicas típicas de Estado. A PEC, que o Congresso Nacional apelidou de PEC da Nova Administração Pública, também trata da criação de novos regimes jurídicos para servidores que porventura vierem a ingressar no serviço público, novas modalidades de contratação, de remuneração e de corte de pessoal.

A estabilidade, que ficará pendente de regulamentação pela via de Lei Complementar, definirá as profissões típicas de Estado, que as enumerará (tentará, pelo menos). Partindo de um senso comum, é fácil distinguir as principais (polícias, salvamento e resgate, membros do MP, magistratura e diplomatas).

Outros direitos que serão extintos (inclui não só as carreiras típicas de Estado), serão (pasmem): licença-prêmio, adicional por tempo de serviço (anuênio, triênio, quinquênio), progressão/promoção fundada exclusivamente por tempo de serviço, dentre muitos outros.

Opinião: se o serviço público é considerado ruim por muitos que o utilizam, imaginem depois que esta PEC mortífera for aprovada...

Perseguições políticas serão corriqueiras. A maldição dos “apadrinhados” e da “condição” não só aumentará: será a bola da vez. Será a regra. A CLT já morreu. Agora vão exterminar os Estatutos. E a classe política se manterá firme e forte, com seus infinitos “auxílios” vergonhosos...

"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado"

Giovanni Falcone, Juiz italiano especializado em processos contra a máfia siciliana Cosa Nostra.

"Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o progresso e auto-reforma dessa sociedade".

Stuart Mill

“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”.

Barão de Montesquieu

"Aqueles que planejam o mal acabarão mal, porém os que trabalham para o bem dos outros encontrarão a felicidade"

Provérbios 12.20