Câmara aprova projeto que regulamenta a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares

 Proposta limita a jornada comum a 144 horas mensais; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros, o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de 

substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE).

O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço.

Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será em dobro.

Coronel Meira afirmou que a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares. "A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental", disse, ao citar que essas jornadas muitas vezes atingem quem trabalha diretamente nas ruas.

Segundo Meira, a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas por policiais e bombeiros não pode ser confundida com exaustão permanente, principalmente porque a fadiga crônica afeta a capacidade de resposta e fragiliza a proteção da sociedade. "Segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas", declarou.

Meira afirmou que nenhuma corporação se fortalece "moendo" seus próprios integrantes. Para ele, o texto impede que a excepcionalidade vire regra e reconhece o excesso da jornada no banco de horas. "Quem protege a sociedade também precisa ser protegido pelo Estado", disse.

O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganizou à época as carreiras. Atualmente, o artigo do decreto-lei no qual são feitas as mudanças remete a disciplina de direitos desses profissionais a leis específicas dos estados e do Distrito Federal.

Turnos adicionais

O texto aprovado condiciona a convocação dos policiais e bombeiros militares para cumprir turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória a casos listados como motivos para atender necessidades temporárias de recursos humanos, necessidades imperiosas de serviço, extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas da administração pública:

• estado de sítio;
• estado de defesa;
• estado de guerra;
• estado de calamidade pública;
• intervenção federal.

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou que a proposta "liberta policiais e bombeiros militares de uma escravidão". Gonçalves é um dos autores da proposta.

Já o deputado Sargento Fahur (PL-PR) disse que nunca recebeu hora extra quando precisou ir além da jornada por alguma ocorrência mais demorada. "Chega de explorar o policial e o bombeiro militar. Chega de escravidão para o profissional de segurança pública. Hoje arrebentamos essa corrente", declarou o deputado, que também é autor do projeto.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), no entanto, a proposta pode ser questionada sobre sua constitucionalidade. "A competência sobre o legislar para policiais e bombeiros militares é do governo estadual", declarou, ressaltando ser a favor do texto.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PL 5967/2023 - CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 144 HORAS MENSAIS - AUTOR

 

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023

(Do Sr. SARGENTO PORTUGAL)

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescendo os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 para assegurar, aos policiais militares e bombeiros militares, a carga horária máxima de cento e quarenta e quatro horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, além do pagamento em dobro trabalhado em feriados.

Art. 2º O art. 24 do Decreto-lei nº 667, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24...........................................

........................................................

§ 1º É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal a duração do trabalho normal não superior a cento e quarenta e quatro horas mensais.

§ 2º Considera-se necessidade temporária de recursos humanos, necessidade imperiosa de serviço e extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas, o seguinte:

I – Estado de Sítio;

II – Estado de Defesa;

III - Estado de Guerra;

IV – Estado de Calamidade Pública;

V - Intervenção Federal.

§ 3º Os policiais militares e bombeiros militares só poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória, para atender as necessidades temporárias de recursos humanos, necessidades imperiosas de serviço, extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas da administração pública, nas situações de que tratam o § 2º.

§ 4º A carga horária trabalhada que exceder a cento e quarenta e quatro horas mensais na jornada de trabalho normal, deverá ser remunerada como serviço extraordinário.

§ 5º A carga horária trabalhada que exceder a cento e quarenta e quatro horas mensais na jornada de trabalho normal e realizadas em domingos e feriados, devem ser remuneradas em dobro.

...........................................”(NR).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Avança projeto que cria homenagem a profissionais da segurança pública

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto que cria o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, para premiar policiais, bombeiros e outros agentes de segurança por prestarem relevantes serviços ao país (PL 16/2024). O texto agora vai à Câmara dos Deputados, mas ainda pode passar pelo Plenário do Senado se houver recurso para isso.

A homenagem vai levar em consideração atos de inteligência, inovação, cooperação e cuidado em atividades de defesa social ou segurança que demonstrem "excepcional dedicação, profissionalismo e comprometimento". O projeto é do ex-senador Flávio Dino e recebeu apoio do relator, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que é o presidente da CSP.

A votação do projeto foi presidida pelo senador Sergio Moro (União-PR), para que Petecão fizesse a leitura do relatório. Moro afirma ver no país uma cutura de "celebração" do crime, e, para ele, a criação do Livro ajudará a fazer um "contraponto" e a valorizar os profissionais honestos.

— Temos que reconhecer o mérito daqueles heróis da segurança pública. Cai bem este projeto exatamente para lembrar que tem gente honesta no país, tem gente que se dedica. A gente não concorda com essa cultura de celebrar bandido, seja o bandido que rouba na rua, seja que rouba nos prédios públicos, seja nas organizações criminosas.

O recurso para que o projeto passe pelo Plenário deve ser apresentado dentro de cinco dias úteis e deve ser assinaod por pelo menos nove senadores.

Premiação

A premiação será financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ocorrerá no âmbito do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida). O programa implementa projetos de atenção psicossocial e de saúde no trabalho para esses servidores.

O livro deverá ser exposto em local solene e também publicado nos sites dos órgãos de segurança pública. Os critérios para o reconhecimento serão estabelecidos em futuro regulamento. Para isso, Petecão rejeitou emenda sugerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para que os parlamentares fixassem critérios objetivos para a condecoração e terem a competência de decidir sobre os nomes que serão inscritos.

Poderão ser inscritos no livro todos os profissionais que atuam nos órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), inclusive os já falecidos. Emenda de Petecão incluiu na lista de integrantes do Susp os profissionais da Secretaria Nacional de Políticas Penais e das secretarias estaduais de administração penitenciária ou congêneres.

Assim, são elegíveis para a homenagem as seguintes carreiras:

• Policiais civis, militares, federais, penais, rodoviários federais e legislativos
• Bombeiros
• Guardas municipais e portuários
• Agentes de trânsito
• Integrantes dos institutos de criminalística, de medicina legal e de identificação
• Integrantes das secretarias estaduais e da secretaria nacional de Segurança Pública e das secrearias nacionais de Proteção e Defesa Civil e de Políticas sobre Drogas
• Integrantes das secretarias estaduais de administração penitenciária e da Secretaria Nacional de Políticas Penais

O relatório de Petecão ainda troca a expressão atualmente usada no Susp, “órgãos do sistema penitenciário”, por “polícias penais”, em sintonia com a Emenda Constitucional 104, de 2019, que elevou os profissionais penitenciários à categoria de polícia.

Fonte: Agência Senado

Projeto torna crime fazer saudação de organização criminosa

Se a lei pune quem exalta o nazismo, tem que punir também quem exalta outras facções criminosas, afirma o autor do projeto

O Projeto de Lei 1083/24 criminaliza saudação própria de organização criminosa, milícia, máfia, gangue, quadrilha seja nacional ou estrangeiro. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O uso desses gestos será punido com 5 a 8 anos de 

reclusão e multa. A pena será aumentada se o gesto for divulgado por distribuição gráfica, televisão e redes sociais; em pichações; tatuagem ou pintura corporal; e em veículos (caminhão, embarcação, aeronave).

A proposta inclui o crime no Código Penal.

Mau exemplo

Para o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), autor da proposta, a maioria dos criminosos e suas facções são retratados como “vítimas da sociedade” que ascenderam através do cometimento de crimes, induzindo mais pessoas em seus redutos a seguir uma vida trilhada na marginalidade.

“O endurecimento dessa e de outras penas se adequam à realidade do Brasil, onde em todos os estados há um aumento de crimes e violências em contrapartida aos aumentos nos investimentos do ‘Bem Estar Social’”, disse o parlamentar.

Portugal lembrou ainda que a divulgação da suástica, para propagar o nazismo, já é crime no Brasil com pena de 2 a 5 anos. “Se há uma justa punição para quem exalta o nazismo, temos que ter em igual valor punição para quem exalta as diversas facções criminosas existentes no Brasil e no exterior”, comparou.

Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, ela segue para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias