PROJETO DE LEI QUE PÕE FIM ÀS PRISÕES DISCIPLINARES ESTÁ PRONTA PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Debatedores defendem fim de prisões de PMs e bombeiros por faltas disciplinares

Governo, entidades representativas, praças e oficiais defenderam nesta quinta-feira (11), em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação do projeto que proíbe a prisão de policiais (PM) e bombeiros militares nos casos de faltas disciplinares (PL 7645/14).
Para o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), soldado Elisandro Lotin de Souza, a aprovação do projeto vai trazer dignidade, cidadania e direitos humanos para os profissionais de segurança pública.
“Como um policial ou bombeiro vai defender os direitos humanos se eles mesmos não têm direitos humanos, podendo ser preso por qualquer pretexto e em cima de uma subjetividade de um superior?”, questionou.

Oficiais favoráveis
O presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, coronel Marlon Jorge Teza, afirmou que a maioria esmagadora da oficialidade é favorável ao projeto.
“Retirar a liberdade de um profissional de segurança pública, mesmo na condição de militar, é degradante. Existem outros mecanismos de controle disciplinar que não é a perda da liberdade, como a suspensão ou a não progressão na carreira, entre outras punições”, disse o coronel.

Dignidade
O representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Luiz Clóvis Guido Ribeiro, afirmou que é inadmissível que, no Brasil, um PM possa ser detido por estar com a barba mal feita.
“O profissional de segurança pública tem que ter dignidade no seu trabalho. Ele não pode sofrer assédio moral. Todos os profissionais são cidadãos”, observou Ribeiro.
O vice-presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (Anerbm), Gilberto Cândido de Lima, disse que ocorrem situações absurdas como a não permissão de habeas corpus em punições administrativas.
“O habeas corpus é permitido em caso de crime, mas para a punição administrativa não é aceito. Na minha avaliação, isso é uma aberração” afirmou.

Legislação
Atualmente, a legislação (Decreto-Lei 667/69) determina que as polícias militares sejam regidas por regulamento disciplinar feito à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército.
Segundo um dos autores do PL 7645/14, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), muitas vezes, depois de um dia de trabalho, um policial acaba não podendo voltar para casa porque seu superior entendeu que seu sapato estava mal lustrado ou a barba mal aparada. “É uma humilhação e fere a dignidade do policial como cidadão”, afirmou o parlamentar.
Pela proposta, os estados e o Distrito Federal terão prazo de 12 meses para aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares, proibindo a pena de restrição de liberdade nos casos de faltas disciplinares.

Forças Armadas
O representante das Forças Armadas e do Ministério da Defesa na audiência, coronel Antônio Paulo Maciel, no entanto, defendeu a manutenção da legislação atual.
Segundo ele, a disciplina é importante porque é uma forma de controle sobre aqueles que detêm a força. “As Forças Armadas somos instituições conservadoras. Estamos abertos ao diálogo, mas hoje somos contrários ao projeto”, explicou.

Fonte: "Agência Câmara de Notícias"

MENSAGEM DE FIM DE ANO DO SEGURANÇA PÚBLICA FLUMINENSE

É Natal. Dia de celebração para os cristãos e afins. Dia de nascimento de Jesus. Dia este onde as pessoas procuram manter-se dentro dos ditames da boa convivência social, reunidos com seus familiares e amigos. Dia de tentarmos esquecer os problemas do dia-a-dia e de avaliar o saldo do ano que se encerra.

Para os servidores da área da Segurança Pública, entretanto, é extremamente difícil avaliar como sendo o saldo positivo. A balança, durante o ano todo, foi desfavorável para muitos de nós. Um alta conta de policiais assassinados. Uma alta conta de surpresas indesejáveis, tanto na segurança, quanto na política. Sem falar na educação. Nós, policiais da segurança ostensiva – militares – não podemos, quando em coletividade, comemorar saldo positivo. Individualmente falando, talvez. Mas quando pensarmos na família policial militar, principalmente a fluminense...

Em 205 anos de existência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a cesta de natal não foi oferecida. A desculpa foi esfarrapada, como sempre: “os eventos ocorridos na Cidade, imprevistos (a Copa?!? Imprevisto?!?) e a falta de orçamento (falta? Ou roubo?!?) não permitiram que a PMERJ pagasse a cesta natalina”. Palavras do CMT Geral Interino, Cel Íbis, que deixa a Corporação no dia 2.

Bem, é certo que não é obrigatório o pagamento de tal benefício natalino. Mas a sua tradição é tanta que é quase um direito conquistado e todos os trabalhadores brasileiros recebem uma cesta de natal. Lembro que as férias já estão interrompidas e as escalas de Ano Novo já estão confeccionadas. Disso eles não esqueceram. Mas do direito de ser reconhecido como um trabalhador brasileiro...

Para a sorte da população fluminense, o policial militar do RJ é um escravo manso: aceita tudo o que lhe é imposto, sem pestanejar. Também, pudera, já que este mesmo integrante não acredita na sua própria corporação. Sempre se ouve “eu não acredito”... (quando mudanças profundas estão para acontecer. Mudanças positivas, diga-se de passagem). Mas acreditam cegamente quando o mal lhe é entregue.

Pelo menos e, como alento próprio, fiquei realmente feliz dia desses ao prestar um concurso onde na fila para acautelamento de material bélico a presença de policiais militares era massiva: os que não se acomodaram e não aceitam mais essa “mansidade escravagista” estão estudando e indo embora. Fico feliz quando os nomes destes aparecem em Boletim Interno com a publicação de suas transferências para outros órgãos públicos. Com a baixa de ofertas em concursos internos então, essa demanda têm sido bem maior. Eu posso até não dizer baixa, mas sim ausência, pois há 09 anos não abre concurso interno na PMERJ.

E para aqueles que foram para a reserva remunerada e foram por motivos de saúde ou acidente em serviço, outro saldo negativo: o auxílio invalidez de 3 mil reais não está sendo pago pelo Governo do Estado. Uma agonia e tristeza ver meus colegas que deram o sangue pela população fluminense e agora estão fodidos (desculpe o termo, mas não encontrei outro mais adequado). Diariamente vejo o sofrimento e descaso sofrido por deles, através deste espaço virtual.

Na conta, então, um saldo negativo, para a família policial militar.

Deste ano que passou fica difícil contabilizar algo positivo. Ano de perdas, de sofrimento...

No entanto, vou desejar um 2015 de mudanças positivas para nós. Algumas que já almejamos há algum tempo, como por exemplo, o fim do rancho e também o fim do regulamento disciplinar da ditadura. Se isso acontecer em 2015, será um ano de vitórias. E também que nenhum policial seja assassinado em 2015. Chega. Nem que para cada policial militar assassinado tenha que morrer cem políticos corruptos. Chega de morte nessa droga de Estado falido. Digo, o Estado-Nação. Porque o Estado-Membro já não é mais um Estado. Está mais para uma cadeia pública do que para um espaço de democracia.

Que 2015 seja um ano de buscas. De busca ao conhecimento principalmente. Porque o conhecmento tem a característica de nos libertar deste sistema. Conhecimento de qualquer fonte, seja acadêmico, filosófico, científico, espiritual, tanto faz. E que seja usado para o bem. Para o bem da coletividade.  Talvez assim teremos um saldo positivo em 2015.

Um Feliz Natal!
Um Feliz 2015.

COPACABANA - DIA 14 DE DEZEMBRO - 09:00

COPACABANA - POSTO 06 - 09:00

BASTA!

CHEGA DESTA BARBÁRIE!

SE NÓS SOMOS VÍTIMAS DO DESCASO, O QUE É A POPULAÇÃO FLUMINENSE? 

PARTÍCIPE? AUTORA? IMUNE?

ATÉ QUANDO?

 

A NOSSA ÚNICA VOZ: DEP. FLÁVIO BOLSONARO: MAIS UM PM COVARDEMENTE ASSASSINADO

Mais uma vez o Deputado Flávio Bolsonaro se posiciona duramente contra em relação ao descaso das autoridades quando do assassinato de policiais militares. Desta vez, a vítima deste Estado falido foi o SD PM Ryan Procópio, de apenas 23 anos e menos de 2 anos de Corporação.

Parabéns aos defensores dos Direitos Humanos para vagabundos;

Parabéns aos defensores dos movimentos pró-drogas;

Parabéns aos defensores dos movimentos anti-democráticos;

Em breve estaremos dentro de nossas casas, presos e reféns deste sistema que está aí, instalado. Aliás, nós já estamos. Entretanto, nós policiais ainda poderemos nos defender. E você, cidadão civil? Vai fazer o quê quando essa hora chegar?

À família do policial COVARDEMENTE ASSASINADO SOB A TUTELA GARANTIDORA DOS MOVIMENTOS ACIMA DESCRITOS, meu respeito e condolências.

... Até quando?