Comissão sobre unificação de polícias realiza audiência pública amanhã

A Comissão Especial que analisa a proposta de Unificação das Polícias Civis e Militares realiza audiência pública nesta terça-feira (17), atendendo a requerimentos dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Os deputados destacam que, para garantir a unificação das duas corporações em que haja perda na qualidade do serviço prestado à população é indispensável mapear as convergências e discrepâncias entre a cultura e as matrizes curriculares para a formação básica, treinamento, cursos de especializações, pré-requisitos e treinamento para habilitação, promoção e formação de gestores.

Convidados
- o presidente do Conselho de Administração Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Humberto de Azevedo Viana Filho;
- o coordenador da Área de Segurança Humana do Viva Rio, Coronel Ubiratan Angelo (representando Rubem César Fernandes, Diretor Executivo da Instituição);
- a assessora sênior do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo (representando Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto);
- a coordenadora-geral do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Maria de Lourdes Rocha Lima Nunes;
- o pesquisador do Núcleo de Estudos e Combate a Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), André Zanetic (representando Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo).
A reunião está marcada para 14h30, no plenário 11.

Agência Câmara Notícias'
 

Desmilitarização da polícia divide opiniões em audiência pública na Câmara

A desmilitarização da Polícia Militar (PM) dividiu a opinião dos deputados durante audiência pública da comissão especial destinada a estudar formas de unificação das polícias Civil e Militar.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Subtenente Gonzaga: problema maior é a violência que está 

enraizada na sociedade como um todo

 

A comissão reuniu-se nesta terça-feira (26) para ouvir a diretora da Escola Nacional dos Defensores Públicos, Fernanda Rudolfo. Para a defensora, a segurança pública enfrenta vários problemas, mas o mais urgente a ser resolvido é desmilitarizar a polícia.

"A PM é um resquício muito criticado da ditadura militar. Isso sem tratar da polícia, dos policiais militares, pessoalmente, isso não pode se confundir”, observou Fernanda. “Mas é algo que não é concebível num estado democrático de direito. Até porque se tem um treinamento militar para lidar com civis, para enfrentar questões ligadas ao povo com um treinamento com uma visão de guerra."

Violência enraizada
Já o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defende que o problema da PM não é a militarização porque, segundo ele, as outras polícias têm hierarquias semelhantes. Para ele, o maior problema é a violência que está enraizada na sociedade como um todo.

"Se tirar a Polícia Militar da rua, hoje, e colocar a Polícia Civil, colocar a Guarda Municipal, com esse nível de violência, com essa estrutura de violência que nós temos, e de segurança que o Estado dispõe, quem estiver lá nessa realidade vai ter que enfrentar o confronto, e o risco da morte vai ser iminente tanto da letalidade cometida pelo policial e quando ele é vitima. Então nós temos um realidade em que essa letalidade não está associada exclusivamente à questão dessa formação militarizada", ressaltou o parlamentar.

Desmilitarização necessária

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Delegado Edson Moreira: a força policial tem que ser desmilitarizada mesmo. 

Uma força policial do Estado, sem gradações, sem postos

 

O presidente da comissão, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), acredita que a desmilitarização das polícias é necessária, mas deve ser feita de forma gradual, sem prejuízo para a carreira dos policiais.

"A força policial tem que ser desmilitarizada mesmo. Uma força policial do Estado, sem gradações, sem postos. Então a gente tem que verificar a melhor forma possível de se mudar isso aí, sem muitos traumas, até com um interregno para se adaptar melhor as forças, inclusive até com carreira única se for o caso", defendeu.

A unificação das polícias e a desmilitarização da Polícia Militar são temas que estão sendo discutidos desde 2009, quando foi apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 430/09) que, desde então, aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Newton Araújo

'Agência Câmara Notícias'

TABELA SALARIAL PMERJ - VIGÊNCIA: JAN-DEZ 2016

(Clique para melhor visualização)

Observações:

1 - Adotado o precentual máximo para triênio e IHP em cada posto/graduação para fins de ganhos finais.

2 - Bases de Cálculo:


Gratificações/Ativo

IHP ATIVO: 75 a 160 % sobre o soldo (Art. 18 da Lei 279/79)
GRET ATIVO: 122,5 à 192,5% sobre o soldo (Art. 19 Lei 279/79)
AUXILIO MORADIA: 107,5% sobre o soldo (Art. 4º da Lei 658/83 - NR da Lei 6.162/12)
GTS (TRIENIO): INCIDE NAS 3 GRATIFICAÇÕES ACIMA + SOLDO


Gratificações/Indenizações por Atividade

AUXÍLIO TRANSPORTE: R$ 100,00 (Art. 5º da Lei 6.162/12)
POEPP* (GTPP): R$ 350,00 (Art. 8º, do Dec. Nº 42.047/09)
*Extinto pela Lei Nº 6.840, DE 30-06-2014 - Majoração do POEPP até  2019


Gratificações por Lotação (GEE)

BOPE: R$ 1.000,00 (Dec. Nº 41.714/09)
UPP: R$ 750,00 (Art. 7º, Dec. Nº 44.177/13)
CHOQUE: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec. Nº 43.135/11)
GAM: R$ 1.000,00 (Art. 1º, Dec 42.161/09)
BPGE: 800,00 (Art. 1º, Dec. 44.695/14)
PROERD: 500,00 (Art. 1º, Dec. 41.713/09)


DESCONTOS

RIO PREVIDÊNCIA 11% (EM CIMA DE: SOLDO + IHP ATIVO + TRIÊNIO + GRETPM*)
FUNDO DE SAÚDE 10% (EM CIMA DO SOLDO)
*Desde Fevereiro 2015

PROJETO DE LEI QUE TRATA DO FIM DA PRISÃO DISCIPLINAR SEGUE PARA O SENADO FEDERAL

Câmara aprova fim da prisão disciplinar para PM e bombeiro militar

O texto aprovado, que segue para o Senado, proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares.

Subtentente Gonzaga: a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) , em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).

O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

Para o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como acesso ao devido processo legal, à presunção da inocência e à ampla defesa.

“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado.

O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os ministérios da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia; e com a secretaria nacional de direitos humanos.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento sofrido por militares presos por questões disciplinares ao explicar a punição para familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a casa e seu filho pergunta: papai você estava preso? Você é bandido?” disse.

A proposta cria ainda, por lei específica, o Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

Também autor do projeto, o deputado Jorginho Melo disse que não há mais espaço nos dias atuais para tirar a liberdade de militares por conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao trabalho.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que viveu a experiência de ser preso, disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil profissionais da segurança pública.

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

Íntegra da proposta:

PL-7645/2014

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Adriana Resende

Foto - Alex Ferreira

FONTE: Agência Câmara de Notícias